03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023851-02.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROMARIO MESQUITA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/09/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 09:24

Lavrada Certidão
29/08/2025 18:27

Remessa Interna - Unidade para a CPE
29/08/2025 17:54

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
26/08/2025 17:12

Juntada - Informações
22/08/2025 16:12

Juntada - Informações
22/08/2025 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 108
21/08/2025 16:42

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/08/2025 16:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/08/2025 13:43

Conclusão para despacho
18/08/2025 13:43

Lavrada Certidão
31/07/2025 11:00

Protocolizada Petição
24/06/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 111
16/04/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/04/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/04/2025 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/04/2025 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/04/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/04/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/04/2025 10:03

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/03/2025 09:44

Protocolizada Petição
28/02/2025 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/02/2025 07:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/02/2025 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
06/02/2025 15:45

Conta Atualizada
06/02/2025 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/01/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/12/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/12/2024 13:32

Conclusão para decisão
04/12/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:03

Protocolizada Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:33

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 11:46

Protocolizada Petição
26/08/2024 14:58

Conclusão para despacho
26/08/2024 14:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:15

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
29/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 13:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2024 13:14

Trânsito em Julgado
29/07/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/07/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/07/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/07/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2024 16:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 22:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
15/03/2024 14:59

Conclusão para despacho
28/12/2023 10:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
27/12/2023 11:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/12/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/12/2023 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/12/2023 15:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/11/2023 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/11/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 16:45

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/11/2023 13:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
30/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 266
21/08/2023 08:49

Protocolizada Petição
02/08/2023 17:41

Conclusão para despacho
02/08/2023 17:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/08/2023 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/07/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/07/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2023 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2023 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2023 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2023 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2023 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/07/2023 16:38

Conclusão para julgamento
02/07/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/06/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/06/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/06/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 08:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2023 18:21

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 15:58

Conclusão para despacho
19/06/2023 15:58

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00