01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001363-07.2024.8.27.2733/TO AUTOR: LUANA CIRQUEIRA DIASADVOGADO(A): VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB SP317393)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) DESPACHO/DECISÃO SEGREDO DE JUSTIÇA A parte requerida pugnou pela tramitação do feito em segredo de justiça. É cediço que a publicidade dos atos processuais é regra no ordenamento jurídico pátrio e as hipóteses de cabimento da tramitação em segredo de justiça encontram-se elencadas no art. 189 do CPC. In casu, não verifico o enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no códex processual.

Assim, INDEFIRO a tramitação do presente feito em segredo de justiça e ADVIRTO as partes a não juntarem aos autos documentos em sigilo fora das hipóteses cabíveis, sob pena de não serem conhecidos.

Ademais, depreende-se dos autos que as partes estão satisfeitas com as provas produzidas até então, e há requerimento de julgamento do processo.

Nesta senda, uma vez que o mérito pode ser resolvido com as provas constantes nos autos, DETERMINO sua conclusão para sentença que atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão, nos moldes do artigo 12 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Pedro Afonso-TO, data no sistema.
28/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:00

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 17:31

Conclusão para despacho
29/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
17/04/2025 16:58

Protocolizada Petição
16/04/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/04/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 19:32

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 16:20

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 20:09

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/10/2024 19:29

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 17:16

Conclusão para despacho
08/10/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 08/10/2024 15:30. Refer. Evento 6
08/10/2024 15:29

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:57

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 12:24

Protocolizada Petição
23/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2024 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
02/08/2024 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/10/2024 15:30
30/07/2024 14:01

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
12/07/2024 14:33

Despacho - Determinação de Citação
11/07/2024 18:00

Conclusão para decisão
11/07/2024 18:00

Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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