01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000381-37.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: IVANILDE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordaram com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 62, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada.

IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
28/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:53

Protocolizada Petição
03/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 14:07

Julgamento Reformado
01/04/2025 13:13

Conclusão para despacho
01/04/2025 13:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/04/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/03/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:32

Trânsito em Julgado
18/03/2025 13:31

Recebidos os autos - TRF
21/03/2022 12:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
21/03/2022 12:37

Juntada - Informações
21/03/2022 12:24

Juntada - Certidão
15/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
09/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/02/2022 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
07/02/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
31/01/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2022 14:26

Protocolizada Petição
17/01/2022 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/12/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2021 12:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/10/2021 08:13

Conclusão para despacho
27/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
30/09/2021 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/10/2021
30/09/2021 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2021 16:48

Audiência - de Instrução - realizada - Local BANCA 02 - 26/08/2021 08:00. Refer. Evento 16
27/08/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:01

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 15:00

Audiência - de Instrução - realizada
04/08/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/08/2021 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/07/2021 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2021 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2021 11:26

Audiência - de Instrução - designada - Local BANCA 02 - 26/08/2021 08:00
22/07/2021 13:28

Juntada - Informações
19/07/2021 18:10

Despacho - Mero expediente
10/06/2021 08:40

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
10/06/2021 08:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2021 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/04/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2021 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2021 18:35

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/03/2021 16:32

Conclusão para despacho
18/03/2021 16:12

Processo Corretamente Autuado
18/03/2021 16:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
17/03/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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