TJTO - 0002143-14.2024.8.27.2743

Procedimento Comum Cível Nº 0002143-14.2024.8.27.2743/TO AUTOR: TEREZA PEREIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) SENTENÇA Espécie:Aposentadoria por idade(x) rural(      ) urbanoDIB:03/04/2024DIP:01/08/2025RMI01 (um) salário mínimoNome do beneficiário:TEREZA PEREIRA NASCIMENTOCPF:*43.***.*57-49Antecipação dos efeitos da tutela ?(X) SIM            ( ) NÃOData do ajuizamento27/06/2024Data da citação16/09/2024Percentual de honorários de sucumbência10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentençaJuros e correção monetáriaManual de Cálculos da Justiça Federal RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL promovida por TEREZA PEREIRA NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 03/04/2024, a concessão de aposentadoria rural, autuada sob o n°. 41/ 226.758.427-6, a qual foi indeferida, não obstante o preenchimento, segundo sustenta, dos requisitos legais.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a procedência dos pedidos com a condenação do INSS à implementação do benefício desde a DER; (iii) a condenação da autarquia ao pagamento das verbas sucumbenciais; (iv) a concessão da tutela antecipada; e (v) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A inicial foi recebida, ocasião em que foi deferido o benefício da justiça gratuita (evento 6).

Citado, O INSS apresentou contestação.

Em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ocorrência de litispendência/coisa julgada, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

No mérito, sustentou a improcedência do pedido, argumentando que a prova documental produzida descaracteriza o pleito autoral, apontando a existência de vínculos urbanos no período de carência sem comprovação de retorno ao trabalho rural e patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial (evento 9).

A requerente apresentou réplica, oportunidade em que refutou os argumentos da autarquia e reiterou os pedidos formulados na inicial (evento 12).

O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas (evento 14 e 20).

Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais orais em audiência (evento 20).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.  De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Da Litispendência/Coisa Julgada O INSS arguiu a preliminar de litispendência/coisa julgada, com base nos arts. 337, § 3º e §4º, e 485, V, do CPC.

Contudo, a própria contestação do INSS anexa um acórdão anterior do TRF-1 (Processo n.º 1022208-34.2021.4.01.9999), referente a um pedido anterior da autora, que extinguiu o processo sem resolução do mérito (evento 9, OUT4).

A extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, como a falta de prova da condição de trabalhador rural, não forma coisa julgada material, permitindo que a parte autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários.

No presente caso, a autora iniciou um novo processo administrativo em 03/04/2024, com o número de benefício (NB) 226.758.427-6, e apresentou nova documentação.

Portanto, rejeito a preliminar de litispendência/coisa julgada, uma vez que não se verifica a identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as ações, bem como a ausência de coisa julgada material na decisão anterior. 2.1.

DO MÉRITO A parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); ii) exercício preponderante de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral.

Da Idade Mínima A autora, nascida em 07/03/1962 - evento 1, DOC_PESS5, contava com 62 anos na data do requerimento administrativo (03/04/2024) - evento 1, PROCADM15, p.1, satisfazendo, portanto, o requisito etário.

Da Atividade Rural e da Qualidade de Segurada Especial A controvérsia reside na comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, que, no caso, é de 180 meses, conforme o artigo 142 da Lei 8.213/91.

A autora alega possuir mais de 20 anos de trabalho ininterrupto na zona rural e mais de 15 anos de trabalho rural, superando a carência de 180 contribuições.

Como início de prova material, a autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento, celebrado em 1985, onde seu esposo está qualificado como lavrador, evento 1, CERTCAS8; Certidão de Assentamento do INCRA, atestando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA VALE DO BANANAL, em Couto Magalhães–TO, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural n.º 06, desde 17/12/2008, evento 1, CERT10; Contrato de Concessão de Uso de Imóvel Rural do INCRA, datado de 07/12/2009, indicando a autora como beneficiária do Programa de Reforma Agrária no "PA VALE DO BANANAL" evento 1, OUT6; Fichas escolares dos filhos, com profissão de lavradora declarada, evento 1, OUT12; Comprovantes de compras e prontuário médico com endereço na zona rural, evento 1, OUT13 e evento 1, OUT14.

A prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona e convincente ao corroborar as alegações da autora, confirmando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por longo período, de forma ininterrupta.

As testemunhas Jander de Melo Silva e Nelson Aulus Lemos de Souza afirmaram conhecer a autora e sua família há muitos anos e que sempre os viram trabalhando na lavoura para o sustento do lar - evento 20, TERMOAUD1.

A análise automática do INSS, presente nos autos, reconheceu (evento 1, PROCADM15, p.55): Período Validado: 17/12/2008 a 25/02/2014, como Produtor Rural em Regime de Economia Familiar.

Este período corresponde a 62 meses e 8 dias.

Período Invalidado: 26/02/2014 a 04/01/2019, pelo "recebimento de aposentadoria pelo RGPS, nos termos do inciso I, §8º do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991".

O acórdão anterior do TRF-1, juntado pelo INSS, esclarece que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade neste período e que, à época daquela análise, não havia prova de retorno ao trabalho campesino após a cessação do benefício (evento 9, OUT4).

Este período corresponde a 58 meses e 9 dias.

Período Pendente: 05/01/2019 a 11/04/2024.

Este período corresponde a 63 meses e 6 dias.

A questão crucial para a carência é o cômputo do período de benefício por incapacidade.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Tema 1125) pacificaram o entendimento de que "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa" A análise interna do próprio INSS, contida nos autos do processo administrativo, revela que a autora manteve "Qualidade de segurado compatível com o perfil contributivo" na condição de segurada rural até 16/03/2020.

Considerando que o benefício por incapacidade cessou em 04/01/2019, a existência de qualidade de segurada rural de 05/01/2019 até 16/03/2020 (período de aproximadamente 14 meses) demonstra o intercalamento com atividade laborativa necessário para que o período de benefício por incapacidade (26/02/2014 a 04/01/2019) seja computado para fins de carência.

Com a contagem deste período de benefício por incapacidade como carência, a totalidade dos meses de atividade rural comprovada ou intercalada é a seguinte: Período Validado pelo INSS: 17/12/2008 a 25/02/2014 = 62 meses.

Período de Benefício por Incapacidade (intercalado): 26/02/2014 a 04/01/2019 = 58 meses.

Período Pendente (pós-incapacidade, até a DER): 05/01/2019 a 03/04/2024 = 63 meses.

Este período, embora classificado como "pendente" pelo INSS, foi corroborado pelos comprovantes de endereço rural de 2024 e pela prova oral colhida em audiência.

Além disso, a certidão de casamento de 1985 serve como início de prova material para o regime de economia familiar, estendendo a demonstração de sua condição ao longo do tempo.

Somando-se os períodos: 62 meses + 58 meses + 63 meses = 183 meses.

Este total de 183 meses supera o mínimo exigido de 180 meses de carência para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Outrossim, a alegação do INSS de que a autora manteve vínculo empregatício urbano no ano de 2002 não tem o condão de descaracterizar sua qualidade de segurada especial, por se tratar de período anterior ao marco inicial do período de carência e por ser um vínculo curto, não sendo suficiente para afastar a sua condição de trabalhadora rural.

Ademais, a posse de um veículo automotor, conforme mencionado pelo INSS, não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, devendo ser analisado o contexto fático probatório.

No presente caso, restou demonstrado que o veículo é antigo e utilizado para as necessidades da família e para o escoamento da produção agrícola.

Portanto, tendo a autora cumprido o requisito etário (55 anos, por ser mulher) e o período de carência (180 meses de atividade rural), faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural desde a data do requerimento administrativo.

Por oportuno, ressalto que é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Parágrafo único.

O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar).

A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (03/04/2024), no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal.  3.3.  CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (03/04/2024) e a DIP (01/08/2025), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente.

Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação.

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação  às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.