05/09/2025 11:00

Conclusão para despacho
04/09/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000588-22.2024.8.27.2723/TO RECORRENTE: NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/08/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:28

Despacho - Requisição de Informações
03/06/2025 15:28

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 14:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/06/2025 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
03/06/2025 11:19

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 16:59

Conclusão para despacho
26/05/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 19:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/04/2025 16:32

Conclusão para julgamento
11/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:10

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 18:38

Conclusão para despacho
29/01/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 24/09/2024 14:00. Refer. Evento 5
24/09/2024 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
24/09/2024 11:14

Protocolizada Petição
17/08/2024 13:20

Protocolizada Petição
15/08/2024 13:37

Protocolizada Petição
08/08/2024 18:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/09/2024 14:00
07/08/2024 12:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2024 11:48

Conclusão para despacho
07/08/2024 11:48

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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