01/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034555-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNA DOS SANTOS ROSAL MARINHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
09/05/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:33

Trânsito em Julgado
01/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/03/2025 16:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2025 15:40

Conclusão para decisão
04/02/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
06/01/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 19:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/10/2024 14:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 13:37

Conclusão para julgamento
24/10/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 06:34

Despacho - Determinação de Citação
21/08/2024 16:47

Conclusão para despacho
21/08/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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