TJTO - 0010045-26.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIENE LOPES MOURA CAMARA

CPF *36.***.*90-91

Advogados

RUBENS AIRES LUZ

OAB: 007702/TO

CPF *34.***.*06-14

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010045-26.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JULIENE LOPES MOURA CAMARAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2025 16:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2025 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/09/2025 20:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010045-26.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JULIENE LOPES MOURA CAMARAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2023 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 27/08/2025 17:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 17:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/08/2025 17:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/08/2025 17:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 13/06/2025 18:01

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:49

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 05/06/2025 15:13

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 22/05/2025 11:58

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2025 18:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 15/05/2025 16:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 10:19

    Protocolizada Petição

  • 12/05/2025 11:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/03/2025 19:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/03/2025 13:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/03/2025 14:39

    Despacho - Determinação de Citação

  • 10/03/2025 12:32

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2025 12:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/03/2025 12:32

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/03/2025 15:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/03/2025 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003652-36.2025.8.27.2713

Antonio Alves Moreira

Aspecir Previdencia

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/08/2025 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0005683-78.2025.8.27.2729

Marcio Nogueira Mota

Estado do Tocantins

Advogado: Kleber Alves de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0003902-11.2021.8.27.2713

Raimundo Nonato Santos da Silva

Marcos Pereira dos Santos

Advogado: Vicencia da Graca Valadao Meneses

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/09/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000858-09.2024.8.27.2703

Manoel Antonio da Silva Neto

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0004736-35.2021.8.27.2706

Rosimeire Borba Cardoso de Lima

Food Alimentacao Eirelli ME

Advogado: Uthant Vandre Nonato Moreira Lima Goncal...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2021 17:49

Exibir Processo