18/06/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 261
16/06/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 260
10/06/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 259
28/05/2025 01:24

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262
25/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262
22/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007279-11.2021.8.27.2706/TO AUTOR: FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDAADVOGADO(A): LAYS PEREIRA MARQUES LEMOS (OAB GO038600)ADVOGADO(A): ANDREA RODRIGUES ROSSI (OAB GO018405)ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTIN DE MACEDO (OAB GO027972)ADVOGADO(A): JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR (OAB GO022803)RÉU: L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)ADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264)ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730)ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406)INTERESSADO: CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANOADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANOINTERESSADO: RENATO ROCHA LIMAADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA DESPACHO/DECISÃO VISTO.

EVENTO 251 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Frimar Gestão de Patrimônio Limitada, parte exequente nos autos de Cumprimento de Sentença em face da empresa LKJ Frigorífico Limitada – em recuperação judicial, ambos devidamente qualificados nos autos.

O embargante sustenta que a decisão proferida no evento 243, que determinou a suspensão do processo, padece de vícios sanáveis mediante a interposição do presente recurso, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Aduz, inicialmente, a existência de contradição, uma vez que, conforme reconhecido na própria decisão embargada, expirado o prazo de stay previsto no artigo 6º da Lei de número 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e não havendo sua prorrogação, impõe-se o regular prosseguimento das execuções e dos cumprimentos de sentença, de forma imediata.

Alega, ainda, omissão, sustentando que, findo o período de stay, o patrimônio da empresa recuperanda não mais se encontra protegido, podendo, portanto, ser objeto de atos constritivos.

Nessa hipótese, defende que o magistrado competente pela execução deve comunicar eventual constrição ao Juízo da Recuperação Judicial, a fim de que este delibere acerca da essencialidade dos bens atingidos, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com o reconhecimento das contradições e omissões apontadas, inclusive com a possibilidade de efeito modificativo, para que seja revogada a suspensão determinada e assegurado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Trata-se de contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentadas por LKJ Frigorífico Limitada – em Recuperação Judicial, em face do recurso oposto por Frimar Gestão de Patrimônio Limitada, no cumprimento de sentença em trâmite entre as partes.

Em síntese, a Embargante sustentou que a decisão do evento 243 seria omissa e contraditória, porquanto, segundo seu entendimento, o vencimento do período de stay implicaria na retomada automática das execuções, com a possibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, que apenas posteriormente deveriam ser comunicados ao Juízo da Recuperação Judicial.

A Embargada, todavia, refuta tais argumentos, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos, por ausência de indicação de vícios aptos a justificar o manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com o conteúdo da decisão e tentativa indevida de rediscutir a matéria.

No mérito, aduz que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, a qual observou corretamente que o término do stay period não implica na retomada automática das execuções, sendo necessária a prévia manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete decidir sobre a essencialidade dos bens da empresa, em respeito aos princípios da preservação da empresa e da paridade entre os credores.

Sustenta que a decisão atacada encontra-se em estrita consonância com a sistemática da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e com a jurisprudência consolidada, segundo a qual a superação do stay não autoriza, por si só, a retomada indiscriminada das medidas executivas.

Por fim, requer seja decretado o não conhecimento dos embargos, por ausência de fundamentação adequada e de demonstração de vícios, ou, caso ultrapassada a preliminar, que sejam rejeitados, por inexistirem omissão ou contradição a serem sanadas. EVENTO 256 Trata-se de contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentadas por LKJ Frigorífico Limitada – em Recuperação Judicial, em face do recurso oposto por Frimar Gestão de Patrimônio Limitada, no cumprimento de sentença em trâmite entre as partes.

Em síntese, a Embargante sustentou que a decisão do evento 243 seria omissa e contraditória, porquanto, segundo seu entendimento, o vencimento do período de stay implicaria na retomada automática das execuções, com a possibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, que apenas posteriormente deveriam ser comunicados ao Juízo da Recuperação Judicial.

A Embargada, todavia, refuta tais argumentos, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos, por ausência de indicação de vícios aptos a justificar o manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com o conteúdo da decisão e tentativa indevida de rediscutir a matéria.

No mérito, aduz que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, a qual observou corretamente que o término do stay period não implica na retomada automática das execuções, sendo necessária a prévia manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete decidir sobre a essencialidade dos bens da empresa, em respeito aos princípios da preservação da empresa e da paridade entre os credores.

Sustenta que a decisão atacada encontra-se em estrita consonância com a sistemática da Lei de número 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e com a jurisprudência consolidada, segundo a qual a superação do stay não autoriza, por si só, a retomada indiscriminada das medidas executivas.

Por fim, requer seja decretado o não conhecimento dos embargos, por ausência de fundamentação adequada e de demonstração de vícios, ou, caso ultrapassada a preliminar, que sejam rejeitados, por inexistirem omissão ou contradição a serem sanadas. É o relatório. Fundamento e decido. Como acima dito, a empresa embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que, findo o stay period, as execuções individuais poderiam ser retomadas de forma imediata, conforme dispõe o artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Alega, ainda, omissão, por não ter a decisão enfrentado a possibilidade de realização de atos constritivos com posterior comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial.

No entanto, razão não assiste ao embargante.

A decisão embargada analisou detidamente a natureza do crédito exequendo, reconhecendo que sua origem é anterior ao pedido de recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, no regime concursal, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Com fundamento nesse dispositivo, foi expressamente consignado que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente no âmbito do processo recuperacional, não sendo admitida a adoção de medidas executivas individuais, ainda que findo o stay period.

Ressaltou-se, igualmente, que o decurso do prazo de suspensão não implica, automaticamente, na retomada das execuções, devendo prevalecer a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de modo a assegurar a preservação da empresa e a paridade entre os credores (par conditio creditorum), princípios norteadores do regime recuperacional.

Assim, a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes.

Na realidade, verifica-se que os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência pátria.

Friso: os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do conteúdo da decisão proferida, destinando-se unicamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nela existentes. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, pois opostos no prazo legal, mas quanto ao mérito rejeito-os, mantendo incólume a decisão atacada, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Enfatizo que permanece vigente a suspensão do feito, nos exatos termos da decisão anteriormente proferida, até ulterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial.

Intimem-se.
21/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 262
21/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
21/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:12

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 17:13

Conclusão para decisão
24/04/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254
11/04/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
07/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
31/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 244
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
19/03/2025 16:35

Juntada - Informações
14/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
12/03/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 14:06

Expedido Ofício
12/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/02/2025 14:54

Protocolizada Petição
28/01/2025 13:46

Conclusão para despacho
28/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234
27/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 220 Número: 00007115520258272700/TJTO
27/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5646569, Subguia 74136 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
24/01/2025 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5646569, Subguia 5471693
24/01/2025 11:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDA - Guia 5646569 - R$ 160,00
16/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 18:24

Protocolizada Petição
09/01/2025 14:04

Conclusão para despacho
09/01/2025 12:05

Protocolizada Petição
10/12/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 221
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
05/12/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
05/12/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
01/12/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222
01/12/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
29/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
28/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:57

Decisão - Outras Decisões
24/10/2024 14:45

Conclusão para despacho
24/10/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
23/10/2024 10:41

Protocolizada Petição
18/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
11/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
08/10/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
08/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
07/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
25/09/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
25/09/2024 16:30

Conta Atualizada
20/09/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
20/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
20/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
19/09/2024 16:11

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
17/09/2024 14:05

Decisão - Outras Decisões
22/05/2024 19:45

Conclusão para despacho
22/05/2024 19:45

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 19:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
08/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
17/04/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:53

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 15:54

Protocolizada Petição
30/01/2024 16:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00107672120238272700/TJTO
06/11/2023 12:41

Conclusão para despacho
03/11/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
01/11/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
24/10/2023 18:18

Protocolizada Petição
24/10/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 18:22

Protocolizada Petição
03/10/2023 12:44

Conclusão para despacho
02/10/2023 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
06/09/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
05/09/2023 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/09/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:55

Decisão - Outras Decisões
22/08/2023 13:12

Conclusão para despacho
11/08/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 156 Número: 00107672120238272700/TJTO
04/08/2023 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
03/08/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 09:55

Protocolizada Petição
01/08/2023 20:41

Protocolizada Petição
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/07/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
14/07/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 18:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
06/07/2023 13:12

Conclusão para despacho
04/07/2023 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
03/07/2023 17:59

Protocolizada Petição
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
29/05/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
23/05/2023 12:07

Protocolizada Petição
10/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/05/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
05/05/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/04/2023 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/04/2023 07:45

Protocolizada Petição
12/04/2023 17:59

Protocolizada Petição
12/04/2023 17:56

Protocolizada Petição
11/04/2023 16:40

Protocolizada Petição
10/04/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
10/04/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/04/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 12:13

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 20:02

Protocolizada Petição
07/02/2023 13:48

Protocolizada Petição
13/01/2023 11:03

Protocolizada Petição
28/11/2022 09:40

Protocolizada Petição
25/10/2022 15:22

Protocolizada Petição
26/09/2022 14:00

Conclusão para despacho
26/09/2022 10:02

Protocolizada Petição
07/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
05/09/2022 17:17

Protocolizada Petição
30/08/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/08/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/08/2022 14:48

Protocolizada Petição
25/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
19/08/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/08/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/08/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:46

Lavrada Certidão
16/08/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2022 17:09:47)
10/08/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:22

Juntada - Informações
27/07/2022 14:53

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 15:14

Protocolizada Petição
26/07/2022 13:49

Protocolizada Petição
26/07/2022 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/07/2022 12:49

Protocolizada Petição
26/07/2022 12:30

Conclusão para despacho
26/07/2022 11:06

Protocolizada Petição
26/07/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/07/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/07/2022 15:23

Protocolizada Petição
22/07/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:33

Publicação da Sentença
22/07/2022 13:22

Juntada - Informações
22/07/2022 13:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/07/2022 13:00

Protocolizada Petição
22/07/2022 12:44

Conclusão para despacho
22/07/2022 12:35

Protocolizada Petição
22/07/2022 12:29

Despacho - Mero expediente
22/07/2022 12:19

Conclusão para julgamento
22/07/2022 11:33

Protocolizada Petição
21/07/2022 18:27

Despacho - Mero expediente
21/07/2022 18:05

Conclusão para despacho
21/07/2022 12:01

Protocolizada Petição
20/07/2022 13:57

Juntada - Informações
19/07/2022 17:53

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 15:10

Protocolizada Petição
12/05/2022 14:28

Protocolizada Petição
11/04/2022 12:56

Conclusão para despacho
11/04/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2022 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/04/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2022 17:13

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 14:04

Protocolizada Petição
01/04/2022 10:00

Protocolizada Petição
19/03/2022 18:15

Protocolizada Petição
22/02/2022 14:40

Conclusão para despacho
22/02/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/02/2022 13:12

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 14:18

Conclusão para despacho
10/02/2022 14:42

Protocolizada Petição
10/02/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/02/2022 14:14

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 09:40

Protocolizada Petição
28/01/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/01/2022 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/01/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2022 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2022 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2022 18:30

Decisão - Outras Decisões
27/01/2022 18:28

Conclusão para decisão
27/01/2022 15:50

Lavrada Certidão
27/01/2022 15:29

Protocolizada Petição
27/01/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2022 14:53

Protocolizada Petição
27/01/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/01/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 13:00

Protocolizada Petição
25/01/2022 15:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/01/2022 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Despacho - Mero expediente - 25/01/2022 15:02:07)
17/01/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
14/01/2022 08:10

Conclusão para decisão
13/01/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/01/2022 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/12/2021 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 11:02

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 21:32

Protocolizada Petição
15/09/2021 14:20

Protocolizada Petição
24/08/2021 14:15

Protocolizada Petição
24/08/2021 10:06

Protocolizada Petição
23/08/2021 17:03

Conclusão para despacho
20/08/2021 17:29

Protocolizada Petição
18/08/2021 08:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
12/08/2021 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: BENTO FERNANDES DA LUZ (por substituição em 16/08/2021 16:53:32)
12/08/2021 14:07

Expedido Mandado
11/08/2021 08:15

Protocolizada Petição
17/06/2021 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/06/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:59

Despacho - Mero expediente
24/03/2021 15:55

Conclusão para despacho
24/03/2021 15:51

Protocolizada Petição
24/03/2021 12:50

Despacho - Mero expediente
16/03/2021 14:35

Conclusão para despacho
16/03/2021 13:48

Lavrada Certidão
16/03/2021 13:47

Processo Corretamente Autuado
15/03/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00