04/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005118-51.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDO FERREIRA LEITE MARTINSADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/09/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:41

Lavrada Certidão
29/08/2025 18:27

Remessa Interna - Unidade para a CPE
29/08/2025 17:56

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
26/08/2025 17:08

Juntada - Informações
22/08/2025 16:04

Juntada - Informações
22/08/2025 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 12:53

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/08/2025 16:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/08/2025 12:38

Conclusão para decisão
13/08/2025 12:38

Lavrada Certidão
01/07/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76
23/04/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/04/2025 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/04/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/04/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/04/2025 09:11

Lavrada Certidão
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2025 11:06

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/04/2025 10:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:58

Decisão - Outras Decisões
28/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
27/03/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/03/2025 17:12

Conta Atualizada
07/03/2025 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2025 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/02/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/02/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/02/2025 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/01/2025 17:11

Conclusão para decisão
14/01/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/01/2025 11:02

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:48

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/08/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:41

Trânsito em Julgado
27/06/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/06/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 21:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/06/2024 16:55

Conclusão para julgamento
04/06/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/05/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/05/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 19:20

Despacho - Determinação de Citação
15/02/2024 14:55

Conclusão para despacho
15/02/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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