TJTO - 0021800-81.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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10/07/2025 12:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/06/2025 17:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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05/06/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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02/06/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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02/06/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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29/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0021800-81.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021800-81.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANKLIN KELTON DE ARAÚJO CRASTO CAMPELLO ALBUQUERQUE (OAB PE045858)ADVOGADO(A): ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS (OAB PE017171) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PEDIDO ANULATÓRIO NÃO FUNDAMENTADO.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Anulatória de Decisão Administrativa cumulada com Repetição de Indébito Tributário, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 2.
A parte autora sustentou que a ação foi ajuizada dentro do prazo bienal previsto no art. 169 do CTN.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à ação seria o bienal do art. 169 do CTN ou o quinquenal previsto no art. 168 do CTN.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN. 5. A interpretação lógico-sistemática da inicial pressupõe que o pedido da autora é unicamente de restituição do indébito, porquanto não fundamenta o pedido anulatório.
Logo, aplica-se ao caso o prazo quinquenal do artigo 168 do CTN. 6. O ajuizamento de pedido administrativo de restituição não suspende nem interrompe o prazo prescricional, conforme dispõe a Súmula 625 do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “Nas ações que visam à restituição de tributo recolhido indevidamente, sem fundamentação específica quanto à anulação de decisão administrativa denegatória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 do CTN”.
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168 e 169; CPC, arts. 322, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Sumula 625; STJ, REsp n. 1.489.436/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019; TJTO , Apelação Cível, 0000026-87.2023.8.27.2742, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 11/10/2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida pelo Juízo de origem.
Mantenho o ônus sucumbencial e, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, majoro em 2% os honorários sucumbenciais, fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de maio de 2025. -
28/05/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/05/2025 18:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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27/05/2025 18:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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27/05/2025 14:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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27/05/2025 13:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/05/2025 18:53
Juntada - Documento - Voto
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20/05/2025 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 16:51
Juntada - Documento - Informações
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09/05/2025 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 122
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05/05/2025 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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05/05/2025 18:27
Juntada - Documento - Relatório
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10/03/2025 14:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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