29/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007167-59.2024.8.27.2731/TOAUTOR: TAMIRIS DA SILVA LEMES RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pelo que: 1.

DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre a autora e o requerido no período efetivamente laborado, compreendido entre 02/2018 (evento 1 ? CHEQ5) a 07/2024 (evento 1 ? CHEQ10). 2.

DECLARO prescritas as verbas anteriores a 27/11/2019. 3.

CONDENO o Município de Marianópolis ao pagamento de indenização substitutiva ao FGTS, correspondente aos depósitos devidos durante os períodos dos contratos temporários firmados, declarados nulos e efetivamente laborados, observada a prescrição quinquenal.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, bem como, será fixado o percentual dos honorários advocatícios.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
27/08/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/08/2025 17:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 13:12

Conclusão para despacho
13/06/2025 10:07

Protocolizada Petição
11/06/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2025 19:03

Protocolizada Petição
23/05/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:28

Decisão - Outras Decisões
14/03/2025 16:57

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:36

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:01

Protocolizada Petição
12/12/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:30

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/11/2024 14:14

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 12:12

Conclusão para despacho
27/11/2024 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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