02/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035537-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: REBECA ANTONIA LIMA TEIXEIRAADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502)AUTOR: JANÚBIA DA CRUZ LIMAADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a parte autora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, sua alegada situação de penúria não restou comprovada nos autos.

Com efeito, embora tenha afirmado não possuir condições de arcar com as despesas processuais, faz-se necessária a devida comprovação das dificuldades financeiras que efetivamente a impeçam de custear a demanda.

A presunção juris tantum de hipossuficiência, decorrente da mera alegação da parte, não pode ser utilizada indiscriminadamente como meio para elidir a obrigação tributária inerente ao ajuizamento da ação.

POSTO ISSO, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos financeiros, ou para que recolha as custas e taxa judiciária pertinentes, sob pena de cancelamento da ação na distribuição (art. 290 do CPC).

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 16:29

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:28

Processo Corretamente Autuado
12/08/2025 10:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REBECA ANTONIA LIMA TEIXEIRA - Guia 5774771 - R$ 889,00
12/08/2025 10:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REBECA ANTONIA LIMA TEIXEIRA - Guia 5774770 - R$ 902,67
12/08/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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