12/07/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
30/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:59

Conclusão para decisão
23/06/2025 13:59

Trânsito em Julgado
16/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
03/06/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
03/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024857-49.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EIDE DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento 150.

O executado alega, em síntese, a existência de litispendência com cumprimento individual de sentença coletiva/ação individual.

A parte exequente, por sua vez, argumenta que o crédito objeto da execução possui natureza alimentar e é passível de satisfação imediata, independentemente de qualquer outra demanda paralela, o que é corroborado pela jurisprudência que privilegia a efetividade na proteção dos direitos dos servidores.

Assiste razão em parte ao executado.

Explico.

Em atenção ao sistema e-proc, conforme informações do executado, constato que a parte exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva relativo às datas-bases dos anos de 2015 e 2016 (processo n. 0019560-27.2021.8.27.2729).

No caso, o executado foi condenado ao pagamento das datas-bases dos anos de 2015 a 2018. Há, portanto, litispendência parcial entre este cumprimento de sentença e a execução invididual de sentença coletiva acima citada, em relação aos anos de 2015 e 2016.

Importa destacar que o ajuizamento de ação coletiva não impede que o jurisdicionado proponha ação individual buscando a tutela de seus direitos, conforme expressamente previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada 'erga omnes' e 'ultra partes' a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva.” Entretanto, tal regra comporta exceções.

A coexistência de execuções individuais e coletivas torna-se inviável quando já existe execução em andamento no âmbito coletivo, configurando duplicidade de cumprimento de sentença.

Essa situação infringe os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa.

No presente caso, não há controvérsia quanto à ciência da exequente sobre as ações coletivas mencionadas, tanto que ela própria formulou pedido de cumprimento individual de sentença em uma das demandas coletivas.

Assim, não há justificativa plausível para a manutenção de múltiplas execuções que visam à satisfação do mesmo direito material.

Pensar o contrário e admitir a tramitação das duas ações, implicaria em evidente enriquecimento ilícito do(a) servidor(a).

Ressalte-se, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de fazer prevalecer a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.

CONFLITO DE COISAS JULGADAS.

PREVALÊNCIA DA QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.

OFENSA À COISA JULGADA.

REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Este Superior Tribunal adota o posicionamento segundo o qual "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória" (AgInt no REsp n. 1.698.862/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).

III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

IV - In casu, ainda, a revisão do entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca dos efeitos do julgado transitado em julgado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.056.308/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023) No entanto, o mesmo STJ decidiu em outras ocasiões haver exceção à regra supramencionada, nos casos em que tenha sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado.

Nesses casos, segundo o entendimento firmado, deve predominar a primeira coisa julgada formada, em detrimento da segunda.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015.

CONFLITO DE COISAS JULGADAS.

PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

EARESP Nº 600.811/SP.

EXCEÇÃO.

EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO.

PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA.

PRECEDENTE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. 2.

A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. 3.

Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em.

Ministro Og Fernandes. 4.

No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado.

Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução. 5.

Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998 a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/1999. 6.

Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022).

AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EXECUÇÃO.

EMBARGOS.

EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR.

IDENTIDADE.

MESMOS SUBSTITUÍDOS.

AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

RESÍDUO DE 3,17% DA URV.

COISA JULGADA.

OFENSA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3, 17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas.

Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2.

Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, incide uma das exceções à predominância da segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ, formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em agravo em Recurso Especial 600.811/SP. 3.

A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema específico.

Distinguishing. 4.

Considerando, nos termos expostos, que o MS 6.864/DF não foi capaz de formar título executivo válido e eficaz, em face da coisa julgada, a extinção das execuções dele decorrentes e dos respectivos embargos oferecidos pelos executados é o único caminho possível. 5.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EmbExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 13/9/2021) Concluindo, em relação às datas-bases de 2015/2016, a medida que se impõe é a extinção ante a evidente litispendência (0019560-27.2021.8.27.2729).

Por outro lado, impõe-se a tramitação em relação aos anos de 2017 e 2018, mediante a homologação parcial dos cálculos anexados pelo executado no evento 150.

No tocante à alegação de litigância de má-fé, embora as circunstâncias do caso demonstrem a coexistência de execuções incompatíveis, tal fato, por si só, não configura má-fé processual nos moldes previstos no art. 80 do CPC.

Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário que fique cabalmente demonstrado dolo, deslealdade ou intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária ou ao regular andamento do processo, o que não se verifica nos autos.

No caso concreto, o argumento da parte exequente no sentido de que o crédito objeto da execução possui natureza alimentar e é passível de satisfação imediata, independentemente de qualquer outra demanda paralela, revela notória má-fé, amoldando-se à dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 80, inciso I, do CPC).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 150 , a fim de: 1) INDEFERIR o pedido inicial de cumprimento de sentença quanto às datas-bases de 2015/2016, extinguindo a presente fase de cumprimento de sentença neste ponto, com fundamento nos arts. 924, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) HOMOLOGAR parcialmente os cálculos elaborados pelo executado, no que tange às datas-bases de 2017 e 2018, a saber, o valor de R$ 2.592,25‬ (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) atualizado até dezembro de 2024. 3) CONDENAR a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do art. 80, inciso I c/c o art. 81 ambos do CPC. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 21:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
21/03/2025 13:26

Conclusão para decisão
17/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
24/02/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
09/12/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:28

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/12/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/11/2024 16:58

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
13/11/2024 16:57

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/11/2024 16:55

Trânsito em Julgado
12/11/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
12/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 127
21/10/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125
21/10/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/10/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/10/2024 21:25

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2024 12:40

Conclusão para despacho
26/06/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/06/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/06/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 110
27/05/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
24/05/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/05/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/05/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/05/2024 21:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
29/04/2024 16:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/02/2024 16:02

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:50

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
08/12/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/11/2022 16:57

Lavrada Certidão
11/11/2022 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
11/11/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/11/2022 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/11/2022 19:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
10/11/2022 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/11/2022 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:06

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
22/04/2022 19:35

Lavrada Certidão
19/10/2021 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
19/10/2021 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/10/2021 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 18:53

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
06/10/2021 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/10/2021 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/10/2021 12:00 Sequencial: 323
23/09/2021 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/09/2021 18:08

Conclusão para julgamento
13/09/2021 17:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
13/09/2021 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
26/08/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/08/2021 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/08/2021 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
19/08/2021 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2021 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/08/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2021 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2021 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/05/2021 18:47

Conclusão para julgamento
17/05/2021 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
05/05/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/05/2021 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/04/2021 02:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
09/04/2021 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2021 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/03/2021 18:35

Conclusão para julgamento
22/03/2021 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
12/03/2021 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2021 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/03/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 13:59

Ciência - Expedida/Certificada
18/02/2021 17:48

Despacho - Mero expediente
11/01/2021 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2020 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
14/12/2020 13:42

Conclusão para despacho
11/12/2020 09:55

Protocolizada Petição
04/12/2020 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 19:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
26/10/2020 19:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2020 19:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:20

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
29/06/2020 14:40

Conclusão para despacho
29/06/2020 14:39

Processo Corretamente Autuado
19/06/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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