09/07/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 11:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 15:09

Juntada - Informações
03/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022516-74.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

Conforme dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. – grifo nosso.

Ademais, preconizam as Súmulas nº 235 e nº 501do Supremo Tribunal Federal: Súmula 235. É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 501.

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

No caso dos autos, além de não ter sido juntada Comunicação de Acidente de Trabalho, administrativamente o autor recebeu o benefício de auxílio-doença (31) e não auxílio-doença acidentário (91).

Isto Posto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e; em consequência, determino, após o decurso do prazo para eventual recurso ou da renúncia deste, o imediato envio dos autos a uma das Varas Federais de Palmas-TO (inteligência do art. 64, § 1º do CPC), procedendo-se as anotações e baixas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.
01/07/2025 14:33

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente
01/07/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 14:21

Expedido Ofício
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:27

Decisão - Declaração - Incompetência
17/06/2025 16:24

Conclusão para despacho
17/06/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022516-74.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
03/06/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:47

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:11

Conclusão para despacho
29/05/2025 14:11

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 14:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ MOREIRA DA SILVA - Guia 5720984 - R$ 795,79
29/05/2025 14:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ MOREIRA DA SILVA - Guia 5720983 - R$ 840,52
23/05/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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