02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034194-86.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA LUCIA PEREIRA BRITO RIBEIROADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068) DESPACHO/DECISÃO Intimada para anexar memória de cálculo, a parte autora apresentou um cálculo, cujos valores foram obtidos pela soma dos vencimentos mensais de cada ano, multiplicados por 8% e após o total geral anual atualizado.

Ocorre que para obtenção do valor do FGTS, os valores devem ser corrigidos desde a data em que são devidos (mês a mês), com a utilização dos índices corretos de correção monetária, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), observando, ainda, a não incidência dos juros moratórios.

As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Destaco que a ferramenta de cálculo do nosso Tribunal - PLANJUD, está apta para realização dos referidos cálculos, na forma descrita acima.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Palmas, data registrada pelo sistema.
29/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 20:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/08/2025 14:45

Conclusão para despacho
20/08/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2025 12:43

Conclusão para despacho
05/08/2025 12:39

Processo Corretamente Autuado
04/08/2025 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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