28/08/2025 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0013134-47.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTEADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)PACIENTE: MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, o Sr. MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA, em face de ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.

Alega-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da não realização, em tempo hábil, da audiência de custódia, conforme determina o art. 310 do Código de Processo Penal, a Resolução CNJ nº 213/2015 e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Requer, em sede liminar, a concessão da ordem para determinar o imediato relaxamento da prisão do paciente, ou, alternativamente, a realização da audiência de custódia.

Em síntese, é o relatório. DECIDO.

A impetração é própria e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. Todavia, compulsando os elementos informativos que instruem a presente impetração, sobretudo os autos do Comunicado de Mandado de Prisão n.º 0002620-12.2025.8.27.2740, verifica-se que a audiência de custódia foi realizada, ainda que em momento posterior à interposição da presente ação constitucional.

Nesse aspecto, cumpre observar que realizada a audiência em 20 de agosto de 2025, com início às 16h50min, foi homologada a prisão do custodiado, ocasião em que se afirmou que foram observados os requisitos legais entendo que a prisão foi realizada com normalidade e respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana (processo 0002620-12.2025.8.27.2740/TO, evento 25, TERMOAUD1).

Diante de tal situação, entendo como prejudicado o objeto do pedido liminar, por perda superveniente do interesse processual, na medida em que restou satisfeita a providência jurisdicional que se buscava obter por meio da medida urgente.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar requestada.

Remetam-se os autos ao Ministério Público nesta instância.
25/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína - EXCLUÍDA
25/08/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
25/08/2025 17:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
21/08/2025 12:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB05)
21/08/2025 09:12

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
21/08/2025 09:12

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
20/08/2025 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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