05/09/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002792-89.2022.8.27.2729/TO AUTOR: HALLYCRYS RODRIGUES DE AGUIARADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911)RÉU: SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Por sua vez, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido.

Em síntese, cinge-se a demanda acerca de indenização por danos morais.

A análise das controvertidas condições da ação deve se dar à luz da teoria da asserção, pela qual não se exige que a pertinência com o direito material seja real, bastando a mera afirmação do autor da ação, admitindo-a provisoriamente como verdadeira.

Verificando o magistrado que o autor é carecedor de ação, deve extinguir o feito initio litis ou a qualquer momento e grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Avançando o feito à instrução e exigindo a análise de provas, a improcedência é a medida a ser adotada.

Sabe-se que a legitimidade das partes é uma das chamadas condições da ação, isto é, requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito.

No caso em exame, o autor HALLYCRYS RODRIGUES DE AGUIAR, pessoa física, é parte ilegítima.

Na peça de ingresso, a parte autora narra que promoveu a lavagem do veículo do réu e que este após a prestação do serviço teria identificado um risco na porta bem como reclamado da qualidade da lavagem dos bancos, requerendo a devolução do valor pago e que, após a recusa, teria iniciado métodos de coação pelas redes sociais e aplicativo de mensagens.

Ocorre que os danos morais pleiteados supostamente foram em face da empresa do requerente, qual seja, o lava jato, que possui CNPJ cadastrado sob o n. 43.***.***/0001-44, cuja natureza jurídica é de sociedade empresária limitada, portanto, não se confundindo com a pessoa física do requerente.

Dessa forma, forçoso concluir que a pessoa jurídica H R DE AGUIAR é a detentora do direito de buscar em juízo o ressarcimento do que entende de direito, isso porque a pessoa física e a jurídica possuem personalidades distintas, com características e patrimônio próprios, sendo que um não pode litigar em nome do outro e vice-versa, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a “pertinência subjetiva haverá se os sujeitos da lide - elemento subjetivo da ação - corresponderem às pessoas que integram a relação jurídica de direito material, por ostentarem elas situação jurídica que as autoriza a conduzir o processo.” (Acórdão n. 510281, 20070710196300ACJ, Relator: Diva Lucy de Faria Pereira, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/05/2011, Publicado no DJE: 10/06/2011.

Pág.: 285).

Assim sendo, ausente a legitimidade ativa que permita o regular andamento do feito, sua extinção é medida de rigor, consoante autorização do art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sendo matéria de ordem pública, as condições da ação são passíveis de conhecimento de ofício a qualquer momento processual e grau de jurisdição, sendo que no caso a preliminar levantada pela requerida deve ser acolhida.

Por todo o exposto, acolho a preliminar de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o processo declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/05/2025 13:24

Conclusão para julgamento
29/05/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:07

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:24

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:17

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/03/2025 17:33

Protocolizada Petição
15/03/2024 10:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 15:16

Conclusão para despacho
13/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/12/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/12/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/12/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:32

Protocolizada Petição
10/11/2023 12:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/06/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2023 17:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
16/06/2023 16:22

Conclusão para julgamento
16/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/06/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/06/2023 14:19

Protocolizada Petição
12/06/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 18:03

Decisão - Outras Decisões
05/06/2023 15:29

Conclusão para despacho
05/06/2023 15:08

Protocolizada Petição
05/06/2023 15:04

Protocolizada Petição
04/04/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/03/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/03/2023 17:56

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 16:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 16/06/2023 16:00
12/01/2023 16:54

Conclusão para despacho
23/11/2022 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/11/2022 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/11/2022 14:00. Refer. Evento 14
23/11/2022 13:58

Protocolizada Petição
18/11/2022 11:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/09/2022 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
06/09/2022 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2022 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
26/08/2022 16:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/08/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/08/2022 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 23/11/2022 14:00
23/08/2022 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/08/2022 16:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 23/08/2022 16:30. Refer. Evento 5
23/08/2022 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
12/07/2022 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2022 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2022 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2022 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 23/08/2022 16:30
08/04/2022 09:48

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 15:46

Processo Corretamente Autuado
31/01/2022 13:33

Protocolizada Petição
31/01/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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