05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193
04/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0004749-38.2021.8.27.2737/TO AUTOR: LUIS HENRIQUE DE SALES DIASADVOGADO(A): RODRIGO COSTA TORRES (OAB TO004584)AUTOR: JOAO VITOR SALES TRINDADEADVOGADO(A): RODRIGO COSTA TORRES (OAB TO004584) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença proferida no evento 169, que julgou procedente o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores deixados por Márcio Henrique de Sales Dias, determinando, no entanto, que os valores atribuídos aos herdeiros menores somente poderiam ser levantados quando alcançada a maioridade civil.

Alegam os embargantes a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, uma vez que, embora reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para concessão do alvará, a decisão teria restringido a liberação dos valores, contrariando os próprios fundamentos da sentença.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a fixação das cotas-partes, liberação imediata dos valores devidos aos herdeiros maiores e possibilidade de levantamento da quantia pelos menores, diante do valor módico envolvido e da ausência de risco de malversação (evento 188).

No evento 189, a Caixa Econômica Federal comunicou o cumprimento da ordem de depósito judicial.

Constata-se, contudo, que, no curso do processo, alguns dos herdeiros atingiram a maioridade civil, sem que houvesse a devida regularização da representação processual, por meio de constituição de advogado próprio ou outorga de poderes ao patrono comum.

Neste cenário, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença e com fundamento nos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, bem como no art. 76 do CPC, que impõem ao Juízo o dever de oportunizar a correção de vícios sanáveis antes de proferir nova decisão, necessário converter o feito em diligência.

Assim, DETERMINO: 1 INTIMEM-SE os herdeiros que atingiram a maioridade civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a respectiva representação processual. 2 Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. (Cls Julgamentos) INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Nacional/TO, data e hora no painel.
03/09/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/07/2025 17:59

Conclusão para julgamento
10/07/2025 06:00

Juntada - Informações
03/07/2025 00:14

Protocolizada Petição
02/07/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
19/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 182
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
09/05/2025 18:21

Expedido Ofício - 1 carta
09/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 176
05/05/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176 e 177
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 18:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/10/2024 13:30

Conclusão para julgamento
27/09/2024 13:17

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 16:14

Protocolizada Petição
15/02/2024 12:54

Conclusão para despacho
06/02/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
06/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 141
17/11/2023 17:12

Protocolizada Petição
26/10/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 13:26

Expedido Ofício - 1 carta
10/10/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
28/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:51

Juntada - Informações
18/09/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
18/09/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/09/2023 15:34

Expedido Ofício - 1 carta
06/09/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
06/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/09/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2023 12:53

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 15:53

Conclusão para despacho
04/05/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/04/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 92, 91, 94, 93, 96 e 95
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96
24/02/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/02/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:25

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 12:38

Conclusão para despacho
11/07/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/05/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 72, 71, 73, 74, 76 e 75
20/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/05/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:26

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 09:23

Conclusão para despacho
24/01/2022 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/01/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 18:38

Despacho - Mero expediente
19/11/2021 15:26

Conclusão para despacho
19/11/2021 09:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 50, 49, 51, 53, 52 e 54
19/11/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/11/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/11/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/11/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/11/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/11/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/11/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 19:00

Juntada - Informações
05/11/2021 15:34

Juntada - Informações
05/11/2021 15:33

Expedido Ofício
03/11/2021 21:43

Despacho - Mero expediente
19/10/2021 15:28

Conclusão para despacho
18/10/2021 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30, 29, 32, 31, 34 e 33
18/10/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/10/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/10/2021 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/10/2021 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 10:05

Juntada - Informações
13/10/2021 12:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/10/2021 16:04

Juntada - Outros documentos
12/10/2021 15:59

Expedido Ofício
14/09/2021 15:01

Despacho - Mero expediente
02/09/2021 15:31

Conclusão para despacho
31/08/2021 14:45

Protocolizada Petição
31/08/2021 11:55

Protocolizada Petição
31/08/2021 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 14:37

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 23:56

Protocolizada Petição
29/07/2021 14:54

Conclusão para despacho
28/07/2021 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 11, 10, 9, 8, 7 e 6
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
30/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 18:01

Despacho - Mero expediente
28/06/2021 18:00

Conclusão para despacho
28/06/2021 18:00

Processo Corretamente Autuado
28/06/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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