06/09/2025 01:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
05/09/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001427-71.2024.8.27.2715/TOAUTOR: ANTONIO MORAES GUIDAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)DESPACHO/DECISÃO1.

RECEBO a inicial, uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015 e estão presentes as condições da ação e os demais pressupostos processuais; CONCEDO Assistência Judiciária Gratuita. 2. CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR à serventia uso da ferramenta ?busca por prevenção judicial? para analisar se existem múltiplas demandas do mesmo assunto em nome da(s) parte(s) requerente(s) ANTONIO MORAES GUIDA. 3.

Em caso positivo, com o fulcro nos artigos 55, § 3º e 69, inciso II, ambos do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR, DESDE JÁ: a) a reunião dos processos em nome da da(s) parte(s) requerente(s) ANTONIO MORAES GUIDA, com o mesmo assunto; b) e o cumprimento conjunto dos referidos processos pela serventia. 4. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC, para que a parte requerida APRESENTE no prazo da contestação, documentos relativos ao objeto da lide, dentre eles, o extrato citado no item 8.1 deste, sob as penas da lei. 5. POSTERGO a análise do pedido liminar, caso apresentado, para depois da citação da parte requerida, oportunidade em que se terão mais elementos para exame. 6.

Em virtude do manifesto desinteresse da parte autora nas audiências de conciliação, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 7. Se o requerido alegar alguma das matérias preliminares citadas no art. 337, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para impugnar à contestação em 15 (quinze) dias. 8.

ADVIRTAM as partes, desde já, em vista do princípio da boa-fé processual (art. 5º[1] do CPC/2015) e da disposição do art. 396[2] do CPC/2015 que: 8.1 para o caso de a(s) parte(s) requerente(s) possuir(em) conta corrente, poupança ou salário no banco requerido, FICA DETERMINADO a juntada no prazo da contestação do extrato da conta bancária referente ao mês da alegada concessão de empréstimo pelo requerido; 8.2 a(s) parte(s) requerida(s) que independentemente da inversão do ônus da prova ? decretada apenas nas hipóteses legais ?, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, inciso II do CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 8.3 no caso de a(s) parte(s) requerente(s) não possuir(em) conta corrente, poupança ou salário no banco requerido, FICA DETERMINADO que a(s) parte(s) requerente(s) apresente(m) no prazo de réplica o extrato de sua conta bancária, referente ao mês da alegação concessão de empréstimo. 8.4 ADVIRTA(M)-SE a parte autora que se alegar que não recebeu o valor do empréstimo, em cooperação com a Justiça (art. 6° do CPC), deverá fazer a juntada de seu extrato bancário no prazo da réplica. 9.

INTIME(M)-SE.

CITE(M)-SE. CUMPRA-SE. 10.

Cristalândia, data no sistema e-Proc.
02/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 13:32

Lavrada Certidão
31/08/2025 20:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/08/2024 21:54

Protocolizada Petição
05/08/2024 17:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/07/2024 13:48

Conclusão para despacho
31/07/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
31/07/2024 13:45

Lavrada Certidão
31/07/2024 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
31/07/2024 13:11

Lavrada Certidão
31/07/2024 12:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2024 10:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO MORAES GUIDA - Guia 5525771 - R$ 122,00
31/07/2024 10:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO MORAES GUIDA - Guia 5525770 - R$ 188,00
31/07/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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