05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003147-70.2025.8.27.2737/TO AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSYKA DE SOUSA MOURA (OAB TO010721) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO                                                O pedido do reclamante é procedente em face da revelia da reclamada, por não ter comparecido em sessão de conciliação.

Conforme se demonstra nos autos do processo, a reclamada, embora regularmente citada e intimada, deixou de comparecer a sessão de conciliação, configurando-se a revelia.

Dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Em citação/intimação se advertiu da necessidade da presença pessoal, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos alegados pela reclamante, e não compareceu embora advertido dos efeitos da revelia.        Embora presumida a verdade dos fatos, verifica-se que o reclamante junta como prova do débito, notas fiscais referente ao fornecimento de carne bovina ao estabelecimento da reclamada, Do mérito propriamente dito, a empresa autora faz prova suficiente do fornecimento de carne bovina ao estabelecimento da requerida, conforme nota promissória, no valor total de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), contudo não recebendo a contraprestação pelos serviços prestados.

O reclamante apresenta tabela de cálculo atualizado do débito, correspondendo ao valor total de R$ 1.635,25 (um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), objeto da presente cobrança.

Ademais, a reclamada teve oportunidade de defesa, porém não a fez, mantendo-se inerte, sequer comparecendo a audiência de conciliação, embora regularmente citada e intimada para tanto.

Assim, é de se decretar a revelia da reclamada, em consequência julgar procedente o pedido do reclamante, condenando–se no pedido inicial.                III – DISPOSITIVO                         Isso posto, nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, DECRETO a REVELIA da reclamada, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido do reclamante, e CONDENO a reclamada ao pagamento do valor de e R$ 1.635,25 (um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros de mora e correção monetário nos índices fixados pelo INPC/IBGE, conforme tabela de atualização monetária do TJTO, a partir da citação e ajuizamento da ação respectivamente.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do acolhimento do pedido do reclamante.

Deixo de condenar, a reclamada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95.                                            R.I.C.                                    Porto Nacional - TO, data lançada pelo sistema.
03/09/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/08/2025 13:12

Conclusão para julgamento
29/07/2025 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
29/07/2025 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/07/2025 15:00. Refer. Evento 12
28/07/2025 14:28

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
17/06/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 17:07

Lavrada Certidão
10/06/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
05/06/2025 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/07/2025 15:00
02/06/2025 17:19

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
02/06/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
28/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 17:08

Conclusão para despacho
28/04/2025 17:07

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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