TJTO - 0000955-66.2025.8.27.2705

Procedimento Comum Cível Nº 0000955-66.2025.8.27.2705/TO AUTOR: DIVINA EVANGELISTA LIMAADVOGADO(A): REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES (OAB GO060535)AUTOR: ADRIANA EVANGELISTA DE LIMAADVOGADO(A): REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES (OAB GO060535)AUTOR: LEUMA DE LIMAADVOGADO(A): REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES (OAB GO060535) DESPACHO/DECISÃO Ad cautelam, primeiramente, faz-se necessária a verificação da comprovação da hipossuficiência financeira, tal como alegado pela parte autora em sua inicial, que por tal razão, requereu a concessão da gratuidade da justiça.

A presunção “juris tantum” de hipossuficiência decorrente de simples alegação da parte não pode converter-se em mecanismo utilizado indiscriminadamente por postulantes em juízo para esquivar-se à carga tributária decorrente de pleito ajuizado.

Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em consonância com o dispositivo constitucional, os artigos 98, caput, e 99, § 2º, ambos do novo Código de Processo Civil preceituam: Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Nesse sentido, o nosso Tribunal perfilha do mesmo entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DESNECESSIDADE DE PREPARO PRÉVIO.

MÉRITO DO RECURSO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. 2.

O deferimento da gratuidade da justiça depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do requerente, não sendo a mera afirmação, instrumento suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse. 3. (...) 5.

Recurso conhecido e provido. (AP 0002091-12.2018.8.27.0000, Rel.

Desa.

ANGELA PRUDENTE, 3ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018) – Sem grifos na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Gozará do benefício da gratuidade judiciária toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Inteligência do artigo 98, caput, do CPC/15. 2.

Comprovado que a renda mensal líquida é insuficiente para arcar com as despesas processuais, necessário o deferimento da concessão do benefício. 3.

Recurso conhecido e provido. (AI 0007944-36.2017.827.0000, Rel.

Desa.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Rel.

Juíza em substituição EDILENE PEREIRA DE AMORIM A.

NATÁRIO, 5ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2017) – Grifou-se.

Por outro lado, adianta-se que em caso de requerimento de parcelamento das custas, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil reza que “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

Nesse sentido, o Provimento nº 7 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário Oficial da Justiça em 21/11/2017, regulamenta o procedimento para parcelamento das custas judiciais previstas na Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e para o deferimento parcial da gratuidade de justiça, conforme disciplina o artigo 98, §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), mencionado, ainda, no Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO.

A partir da publicação, restou definido que o juiz poderá conceder o benefício de parcelamento das custas judiciais desde que a parte beneficiada comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única.

O parcelamento das custas judiciais poderá ser feito em até oito vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 e o primeiro pagamento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias a contar da data da intimação da decisão judicial que conceder o benefício.

Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos documento(s) apto(s) a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheque(s) e/ou cópia(s) de documento(s) que verse(m) sobre movimentações financeiras atualizadas, e as últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ora requestada.

Havendo requerimento de parcelamento das custas processuais, deve a parte postulante comprovar a impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da referida despesa processual em parcela única, conforme dispõe o Provimento nº 7 da CGJUS/ASCGJUS/TJTO.

Diferentemente é o caso de parcelamento da Taxa Judiciária, haja vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual).

Sendo o caso de recolhimento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) no prazo aludido, deve a Escrivania CERTIFICAR se houve o regular recolhimento, para que me voltem conclusos os autos para deliberação acerca do pedido de tutela.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.