TJTO - 0012545-08.2023.8.27.2706

1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 12.969.239/0001-53

Advogados

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB: 004328/TO

CPF *22.***.*30-59

Polo Passivo

Partes

SORAIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *09.***.*27-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0012545-08.2023.8.27.2706/TO AUTOR: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor busca provimento jurisdicional em face do réu, conforme petição inicial e documentos acostados aos autos.

    Conforme determinado no evento 30, foi nomeado perito para proceder à análise técnica necessária ao deslinde da controvérsia.

    Contudo, verifica-se que o expert, embora devidamente notificado de forma pessoal, mantém-se inerte e silente, descumprindo o prazo estabelecido para apresentação do laudo pericial.

    A perícia constitui meio de prova de fundamental importância para o esclarecimento de questões técnicas que demandam conhecimento especializado, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Civil.

    O artigo 465 do mesmo diploma legal estabelece que o perito deve cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, apresentando o laudo no prazo fixado pelo juízo.

    A inércia do perito nomeado configura descumprimento dos deveres processuais, podendo ensejar as consequências previstas no artigo 158 do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição do expert em caso de impedimento ou suspeição superveniente, bem como quando não cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

    O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    Nesse contexto, a demora injustificada na produção da prova pericial viola o princípio constitucional da duração razoável do processo.

    Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, inciso VIII, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.

    O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo certo que a conduta omissiva do perito pode acarretar prejuízos às partes e ao regular andamento do feito.

    POSTO ISSO, e considerando a inércia do perito nomeado, DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, podendo pleitear a nomeação de novo perito, a dispensa da prova pericial ou qualquer outra medida que julgar pertinente ao deslinde da controvérsia.

    Intime-se.    

  • 02/09/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 17:28

    Despacho - Mero expediente

  • 27/05/2025 15:48

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 14/05/2025 15:58

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38

  • 14/05/2025 13:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38

  • 14/05/2025 13:19

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 13/05/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/04/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2025 16:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/04/2025 18:12

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANIELA AGUIAR FRANCO - EXCLUÍDA

  • 01/04/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 17:35

    Decisão - Nomeação - Perito

  • 31/01/2025 17:21

    Conclusão para despacho

  • 07/01/2025 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

  • 11/12/2024 14:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/12/2024 17:36

    Despacho - Mero expediente

  • 27/08/2024 12:55

    Conclusão para despacho

  • 24/08/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 06/08/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 15:37

    Lavrada Certidão

  • 05/08/2024 15:36

    Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível

  • 05/08/2024 14:01

    Decisão - Nomeação - Perito

  • 15/12/2023 12:58

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2023 19:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/11/2023 13:20

    Alterada a parte - Situação da parte SORAIA RODRIGUES DOS SANTOS - REVEL

  • 27/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/11/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 17:45

    Decisão - Decretação de revelia

  • 16/08/2023 12:56

    Conclusão para despacho

  • 16/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 07/08/2023 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/08/2023 10:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 24/07/2023 20:09

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/07/2023 16:37

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 06/07/2023 11:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 11:54

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 13/06/2023 13:44

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2023 13:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/06/2023 19:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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