04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001882-72.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: VITORIA REGIA SOARESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VITORIA REGIA SOARES em face do ESTADO DO TOCANTINS, todos já qualificados nos autos.

Após regular tramitação, os autos foram remetidos a COJUN, que apresentou os cálculos no evento 101/PARECER/CALC1.

Intimadas, as partes exararam ciente e concordância, eventos 110 e 112. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância das partes sobre os cálculos apresentados no evento 101/PARECER/CALC1.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/PRECATÓRIO em face do Estado.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 101/PARECER/CALC1, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais.

Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 12:05

Conclusão para despacho
02/07/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/06/2025 05:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 17:54

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
26/03/2025 17:13

Realizado Cálculo de Liquidação
24/03/2025 20:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 20:18

Lavrada Certidão
21/02/2025 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
21/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
03/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
03/02/2025 14:52

Lavrada Certidão
28/01/2025 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
28/01/2025 10:20

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:10

Conclusão para despacho
04/12/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/11/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/10/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/10/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:43

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:51

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/07/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 14:53

Conclusão para despacho
02/07/2024 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/07/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/06/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/05/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/05/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00018827220218272737/TJTO
04/05/2022 12:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
04/05/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
01/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/04/2022 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/04/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2022 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/03/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/12/2021 12:16

Conclusão para despacho
08/12/2021 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/12/2021 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/12/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:01

Despacho - Mero expediente
27/08/2021 10:02

Conclusão para despacho
27/08/2021 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/08/2021 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2021 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2021 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2021 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/07/2021 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2021 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2021 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/06/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2021 16:41

Conclusão para julgamento
25/06/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2021 16:12

Despacho - Mero expediente
18/05/2021 14:13

Conclusão para despacho
18/05/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2021 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2021 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/04/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 13:07

Despacho - Mero expediente
22/04/2021 19:27

Conclusão para despacho
22/04/2021 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2021 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2021 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2021 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2021 15:36

Despacho - Mero expediente
16/03/2021 07:58

Conclusão para despacho
16/03/2021 07:57

Processo Corretamente Autuado
15/03/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00