05/09/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECIV
05/09/2025 17:03

Juntada - Informações
05/09/2025 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAIPROT
05/09/2025 16:46

Expedido Edital - intimação
04/09/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAI1ECIV
02/09/2025 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
01/09/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
29/08/2025 17:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006828-71.2022.8.27.2731/TOAUTOR: WILLKERSON COSTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ULISSES NOGUEIRA VASCONCELOS (OAB TO005437)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 12, DECDESPA1, e a torno definitiva; 2. DECLARO rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, consolidando a posse e a propriedade do veículo Toyota Hillux, placa JZR8F33, em favor do autor WILLKERSON COSTA DO NASCIMENTO; 3.

CONDENO o Requerido ao pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de multa contratual, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 4.

CONDENO o Requerido em danos materiais referente ao conserto do veículo, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes; 5.

CONDENO o Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

CONDENO a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Considerando a revelia do réu e a ausência de procurador constituído nos autos, a sua intimação acerca desta sentença e dos atos processuais subsequentes deverá ser realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/08/2025 16:43

Conclusão para julgamento
25/08/2025 15:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/08/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
12/08/2025 13:45

Conclusão para julgamento
05/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
01/08/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
01/08/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/08/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:34

Alterada a parte - Situação da parte ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA - REVEL
28/07/2025 16:58

Decisão - Decretação de revelia
09/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
07/05/2025 12:24

Conclusão para despacho
07/05/2025 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC
07/05/2025 08:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
07/05/2025 08:16

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
07/05/2025 08:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 07/05/2025 08:00. Refer. Evento 94
06/05/2025 16:34

Juntada - Certidão
06/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
30/04/2025 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/04/2025 13:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
28/03/2025 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
28/03/2025 16:17

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2025 08:00
21/03/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 13:40

Conclusão para despacho
26/12/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 14:05

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
03/09/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 14:10

Conclusão para despacho
06/08/2024 14:07

Protocolizada Petição
02/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 16:37

Conclusão para despacho
10/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
03/04/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2024 19:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
14/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
14/03/2024 17:35

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/03/2024 16:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00014504820248272737/TO
14/03/2024 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00014504820248272737/TO
14/03/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/03/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/03/2024 14:36

Juntada - Informações
14/03/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00014504820248272737
13/03/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/03/2024 13:35

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 13:04

Conclusão para despacho
13/03/2024 12:40

Retificação de Classe Processual - DE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PARA: Procedimento Comum Cível
13/03/2024 12:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
13/03/2024 12:07

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:33

Conclusão para despacho
09/02/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 07:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
12/09/2023 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
12/09/2023 16:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/09/2023 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00002074820238272723/TO
30/06/2023 23:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00002074820238272723/TO
29/06/2023 17:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
28/06/2023 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
28/06/2023 15:19

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/06/2023 14:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
28/06/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
28/06/2023 13:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/06/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/04/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/04/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2023 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
12/04/2023 14:50

Audiência - de Conciliação - cancelada - 12/04/2023 13:00. Refer. Evento 14
12/04/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2023 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
28/03/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2023 17:25

Juntada - Outros documentos
27/03/2023 17:10

Juntada - Outros documentos
17/03/2023 16:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00002074820238272723/TO
17/03/2023 14:09

Conclusão para despacho
17/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00002074820238272723
15/03/2023 18:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/03/2023 18:27

Protocolizada Petição
13/02/2023 07:44

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
03/02/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2023 12:34

Lavrada Certidão
19/01/2023 12:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/04/2023 13:00
10/01/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 14:46

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
09/01/2023 14:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAI1ECIV
09/01/2023 12:59

Conclusão para despacho
09/01/2023 12:58

Processo Corretamente Autuado
09/01/2023 12:58

Recebidos os autos - TJTO
22/12/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 11:31

Decisão - Declaração - Incompetência
21/12/2022 18:31

Protocolizada Petição
21/12/2022 18:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAI1ECIV -> PLANTAO
21/12/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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