TJTO - 0027295-43.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 03:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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02/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:40
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 11:22
Conclusão para despacho
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30/05/2025 11:22
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/05/2025 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/05/2025 00:45
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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25/05/2025 23:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027295-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORACILDA LOPES CIRQUEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:24
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/03/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 15:17
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 378
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 23:30
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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08/08/2024 14:03
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/07/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 14:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 17:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/02/2024 14:02
Conclusão para despacho
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14/02/2024 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/01/2024 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/01/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/01/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 22:09
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/11/2023 15:06
Conclusão para despacho
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27/11/2023 15:05
Recebido os autos
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27/11/2023 14:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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24/11/2023 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/11/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/11/2023 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/11/2023 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
06/11/2023 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/10/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 12:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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26/10/2023 14:55
Conclusão para julgamento
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25/10/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/10/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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10/10/2023 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/10/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/10/2023 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2023 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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05/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2023 21:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 17:45
Despacho - Mero expediente
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13/07/2023 13:41
Conclusão para despacho
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13/07/2023 13:40
Processo Corretamente Autuado
-
13/07/2023 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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