04/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000241-84.2022.8.27.2714/TO REQUERENTE: SABRINA CAMPOS DE MELOADVOGADO(A): SABRINA KEVELY LEMOS GODOI DA SILVA (OAB TO010806) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata – se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SABRINA CAMPOS DE MELO em face do MUNICÍPIO DE COLMÉIA - ESTADO DO TOCANTINS.

Fundamento e Decido.

Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que o município Executado não efetuou o pagamento do ofício requisitório – RPV de Evento 66. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público.

Ademais, dispõe o § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001.

Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.(…). § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. É o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido.

Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe.

Diante da omissão Estatal em relação ao determinado quanto a expedição da RPV, bem como estando quantum executado dentro do limite legal, age com acerto o magistrado de origem ao determinar o bloqueio de numerário do Poder Público, nos exatos temos do que dispõe o § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001.

Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0010767-89.2021.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.

DO DES.

EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 17:55:21) É o posicionamento de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL- PAGAMENTO VIA RPV- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS- POSSIBILIDADE. - Sendo o valor homologado e havendo a expedição do RPV, deve a Fazenda Pública Estadual cumprir com a obrigação a ela imposta dentro do prazo legal.

Transcorrido esse lapso temporal sem o cumprimento da obrigação e sem justificativa plausível deve ser aplicada a pena de sequestro de valores públicos para o cumprimento da obrigação - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000180707804001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/03/0019, Data de Publicação: 18/03/2019).

Ainda: EXECUÇÃO.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

LIMITE ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL.

APLICABILIDADE.

ART. 87 DA ADCT.

SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Estando o quantum executado dentro do limite legal, nada impede a expedição de requisição de pequeno valor para quitação do devido, sendo cabível, na hipótese de inadimplemento do executado, o sequestro do numerário suficiente ao pagamento. (TJ-MG - AI: 10017050159817001 Almenara, Relator: Manuel Saramago, Data de Julgamento: 14/02/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2008).

Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio do numerário de Evento 66 por meio do sistema SISBAJUD.

Vindo a resposta, determino a imediata transferência do valor sequestrado/bloqueado para conta judicial, com desbloqueio de eventual excesso. Em seguida, expeça – se alvará em favor da Exequente e/ou de sua advogada.

No mais, aguarde – se o pagamento do precatório de Evento 82 em cartório.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
02/09/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV
01/09/2025 14:51

Conclusão para despacho
30/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/08/2025 15:50

Protocolizada Petição
12/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 08:29

Protocolizada Petição
21/11/2023 07:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096013612023
17/11/2023 15:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096013612023
14/11/2023 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096013192023
10/11/2023 16:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096013192023
01/11/2023 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
30/10/2023 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
30/10/2023 14:26

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
27/10/2023 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
09/10/2023 17:20

Protocolizada Petição
09/10/2023 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
09/10/2023 14:41

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
01/10/2023 12:08

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/09/2023 15:05

Conclusão para despacho
26/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/08/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/08/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:41

Decisão - Outras Decisões
21/08/2023 14:02

Conclusão para despacho
21/08/2023 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
07/08/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 14:47

Requisição de pagamento de precatório retificada
07/07/2023 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
07/07/2023 13:16

Realizado Cálculo de Liquidação
07/07/2023 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2023 09:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> COJUN
07/07/2023 09:41

Lavrada Certidão
07/07/2023 09:39

Juntada - Informações
21/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
14/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
09/06/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
24/05/2023 08:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
23/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
23/05/2023 12:41

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
23/05/2023 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
23/05/2023 12:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOCOM1ECIV/2023/000074 processada no TJTO com o No. 00065580920238272700/TJTO
03/05/2023 17:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/04/2023 12:20

Conclusão para despacho
25/04/2023 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/04/2023 17:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
16/02/2023 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2023 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> COJUN
13/02/2023 16:18

Decisão - Outras Decisões
10/02/2023 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/02/2023 15:12

Trânsito em Julgado
10/02/2023 13:54

Conclusão para decisão
10/02/2023 12:29

Protocolizada Petição
10/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
09/02/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/12/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:29

Protocolizada Petição
01/12/2022 16:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00002418420228272714
28/09/2022 15:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00002418420228272714/TJTO
26/08/2022 14:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
26/08/2022 14:20

Lavrada Certidão
25/08/2022 16:45

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
24/08/2022 12:54

Conclusão para despacho
24/08/2022 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/08/2022 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/06/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/05/2022 17:26

Conclusão para despacho
14/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
19/04/2022 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/03/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
17/03/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 10:20

Protocolizada Petição
02/03/2022 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM1ECIV
02/03/2022 15:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2022 09:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEMAN
21/02/2022 08:59

Expedido Mandado
21/02/2022 08:54

Protocolizada Petição
18/02/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:36

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2022 15:16

Conclusão para despacho
18/02/2022 15:15

Processo Corretamente Autuado
18/02/2022 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
18/02/2022 15:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/02/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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