04/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 150
03/09/2025 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
03/09/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 150
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001417-98.2022.8.27.2714/TO AUTOR: VILMA MARIA DOS SANTOS BRANDAOADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) SENTENÇA Vistos etc. Trata - se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VILMA MARIA DOS SANTOS BRANDAO em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida vem efetuando descontos em seu benefício referente a seguro não contratado.

Com a inicial, vieram os documentos contidos no Evento 1.

Consta dos autos em apenso que as partes transigiram. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito.

Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes.

A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente.

Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes.

Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação".

Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante nos autos em apenso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso.

Caso necessário, expeça-se o competente alvará Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Intimem – se.

Cumpra – se.
02/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 10:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/09/2025 14:31

Conclusão para julgamento
22/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
11/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
08/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
08/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:12

Juntada - Informações
08/05/2025 19:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00014179820228272714/TJTO
08/04/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/03/2025 16:47

Comunicação Eletronica Recebida Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa - Apelação Cível Número: 00014179820228272714/TJTO
20/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:37

Juntada - Informações
27/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
26/02/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
11/02/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/02/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/01/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 11:59

Decisão - Outras Decisões
13/01/2025 16:33

Conclusão para despacho
18/10/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/10/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
01/10/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 16:59

Conclusão para despacho
19/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
16/09/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 11:24

Protocolizada Petição
09/09/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
09/09/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/09/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:22

Juntada - Informações
27/08/2024 15:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00014179820228272714/TJTO
27/06/2024 15:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
26/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
19/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 15:27

Protocolizada Petição
29/05/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/05/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
21/05/2024 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096005302024
17/05/2024 15:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096005302024
14/05/2024 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096005142024
13/05/2024 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/05/2024
10/05/2024 15:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096005142024
08/05/2024 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
30/04/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/04/2024 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/04/2024 17:47

Conclusão para despacho
03/04/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/03/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/03/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/03/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:14

Protocolizada Petição
19/02/2024 15:10

Protocolizada Petição
25/01/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
20/12/2023 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/12/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/11/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/10/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 09:05

Protocolizada Petição
18/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
03/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
27/09/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:58

Decisão - Outras Decisões
18/09/2023 13:19

Conclusão para despacho
05/09/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/08/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:16

Decisão - Outras Decisões
14/08/2023 13:43

Conclusão para despacho
10/08/2023 12:12

Protocolizada Petição
10/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/07/2023 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 19:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/07/2023 07:45

Conclusão para decisão
30/06/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/06/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 13:34

Protocolizada Petição
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
17/05/2023 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/05/2023 14:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS - EXCLUÍDA
03/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
20/01/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/12/2022 16:26

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 12:27

Conclusão para despacho
30/11/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
31/10/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:56

Protocolizada Petição
10/10/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
26/09/2022 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/09/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/09/2022 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2022 18:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2022 17:42

Processo Corretamente Autuado
29/08/2022 17:42

Conclusão para despacho
29/08/2022 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
29/08/2022 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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