01/07/2025 13:20

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:20

Trânsito em Julgado
01/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 236
20/06/2025 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 235
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
04/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 235
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 235
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019808-27.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RANIEL MELO CHAGAS *92.***.*73-34ADVOGADO(A): ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361) SENTENÇA Relatório dispensado.

O exequente foi intimado para se manifestar sobre a existência de bens penhoráveis, porém quedou-se inerte.

Em suma, é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).

A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
30/05/2025 12:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/04/2025 12:40

Conclusão para despacho
11/04/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 229
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
25/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:08

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
25/03/2025 13:19

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
24/03/2025 17:38

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
24/03/2025 14:39

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/03/2025 13:35

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 19:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031000872025
25/02/2025 11:09

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031000872025
24/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
24/02/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
06/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:59

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
05/02/2025 17:27

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
04/02/2025 14:16

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
03/02/2025 12:52

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:39

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
28/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:41

Juntada - Outros documentos
23/09/2024 13:57

Lavrada Certidão
09/09/2024 16:37

Lavrada Certidão
09/09/2024 15:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 199
27/08/2024 13:26

Juntada - Informações
30/07/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
19/07/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 199
19/07/2024 16:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/07/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - EXCLUÍDA
19/07/2024 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ACX ENGENHARIA LTDA - EXCLUÍDA
19/07/2024 12:58

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 16:46

Juntada - Documento
18/07/2024 14:11

Juntada - Outros documentos
17/07/2024 17:42

Conclusão para despacho
17/07/2024 16:57

Juntada - Documento
17/07/2024 15:27

Protocolizada Petição
15/07/2024 13:31

Juntada - Informações
16/05/2024 15:20

Lavrada Certidão
14/05/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
08/05/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
24/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 178
15/03/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
25/02/2024 03:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 171
15/01/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
20/12/2023 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
06/12/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 171
06/12/2023 13:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/12/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 12:36

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 14:51

Conclusão para despacho
13/11/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
24/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 09:50

Protocolizada Petição
31/08/2023 12:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
22/08/2023 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
22/08/2023 13:59

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/08/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
28/07/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:32

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL4JECIV
28/07/2023 11:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/07/2023 11:31

Trânsito em Julgado
12/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
11/07/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
05/07/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
08/06/2023 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
07/06/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2023 15:36

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2023 15:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/05/2023 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/05/2023 18:05

Publicação de Pauta
10/05/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2023 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2023 13:00 Sequencial: 232
14/06/2022 17:00

Conclusão para julgamento
14/06/2022 16:59

Recebidos os autos - TJTO
14/06/2022 16:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/06/2022 16:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17, 18 e 45
07/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
25/05/2022 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/05/2022 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
11/05/2022 15:37

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/05/2022 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2022 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
10/05/2022 10:22

Protocolizada Petição
10/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
09/05/2022 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
05/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
13/04/2022 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/04/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/04/2022 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
11/02/2022 17:42

Conclusão para julgamento
11/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
10/02/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 105
10/02/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/02/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/02/2022 16:36

Protocolizada Petição
03/02/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/02/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
01/02/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/02/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/01/2022 17:58

Alterada a parte - Situação da parte ZECTOR ENGENHARIA LTDA - REVEL
31/01/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2022 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/01/2022 12:05

Protocolizada Petição
05/07/2021 12:14

Conclusão para julgamento
28/06/2021 20:57

Protocolizada Petição
25/06/2021 14:44

Protocolizada Petição
21/06/2021 21:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
21/06/2021 21:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 21/06/2021 15:30. Refer. Evento 71
21/06/2021 11:51

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
21/06/2021 09:31

Protocolizada Petição
27/05/2021 16:41

Protocolizada Petição
21/05/2021 19:55

Juntada - Informações
11/05/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82
10/05/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
04/05/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75
27/04/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/04/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/04/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/04/2021 14:40

Juntada - Certidão
26/04/2021 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
14/04/2021 16:52

Expedido Carta pelo Correio
14/04/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2021 16:49

Lavrada Certidão
14/04/2021 16:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 21/06/2021 15:30
17/03/2021 16:56

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 11:04

Conclusão para despacho
25/02/2021 11:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
25/02/2021 11:00

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 25/02/2021 10:30. Refer. Evento 41
25/02/2021 10:29

Protocolizada Petição
25/02/2021 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2021 08:52

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/02/2021 08:47

Protocolizada Petição
25/02/2021 08:46

Protocolizada Petição
19/02/2021 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/02/2021 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/02/2021 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/02/2021 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/02/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2021 18:32

Juntada - Informações
17/02/2021 18:25

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
29/01/2021 13:02

Juntada - Informações
17/12/2020 17:03

Juntada - Informações
17/12/2020 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
16/12/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2020 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
04/12/2020 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/12/2020 11:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/11/2020 16:25

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
27/11/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2020 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2020 16:09

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO- CONCILIAÇÃO - 25/02/2021 10:30
28/10/2020 17:08

Despacho - Mero expediente
20/10/2020 13:04

Conclusão para despacho
20/10/2020 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 35
20/10/2020 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/10/2020 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/10/2020 21:22

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020 13:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/10/2020 14:32

Protocolizada Petição
16/10/2020 14:26

Protocolizada Petição
15/10/2020 12:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/10/2020 16:44

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/10/2020 14:13

Juntada - Informações
14/10/2020 14:06

Juntada - Informações
13/10/2020 18:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
13/10/2020 18:02

Juntada - Informações
13/10/2020 17:59

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 13/10/2020 16:00. Refer. Evento 12
12/10/2020 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2020 19:04

Juntada - Certidão
09/10/2020 09:27

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
01/10/2020 13:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/08/2020 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2020 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2020 17:36

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
25/08/2020 17:36

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
25/08/2020 17:36

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
25/08/2020 17:36

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
25/08/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2020 17:13

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO- CONCILIAÇÃO - 13/10/2020 16:00
20/07/2020 14:47

Encaminhamento Processual - TOPALJECT -> TOPAL4JECIV
01/06/2020 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2020 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 15:17

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
19/05/2020 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2020 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2020 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 08:46

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
15/05/2020 08:43

Processo Corretamente Autuado
08/05/2020 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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