05/09/2025 16:28

Protocolizada Petição
05/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000508-41.2022.8.27.2719/TO RÉU: CANASSA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO MELO DO AMARAL (OAB GO022097) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando a manifestação da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, que informa o pagamento do valor principal do débito consubstanciado na(s) CDA(s) referida(s), mas ressalta a pendência quanto ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, e tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção da execução fiscal somente se opera com a satisfação integral da obrigação, inclusive das verbas acessórias, defiro o pedido formulado no evento87. 2.

Determino, portanto, a intimação do executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais devidas, nos termos do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 20/1999 e das Resoluções n.º 01 e 02/2014 do Conselho de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, conforme cálculo acostado aos autos. 3.

O pagamento poderá ser realizado mediante depósito bancário identificado ou transferência eletrônica para a conta corrente n.º 56451-6, Agência nº 3962-4, do Banco do Brasil S/A, de titularidade da APROETO – Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins, ou ainda por meio de boleto bancário, que poderá ser solicitado pelos canais informados. 4.

Após, voltem conclusos.

Local e data pelo sistema.
03/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:16

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 16:44

Conclusão para despacho
09/07/2025 13:48

Protocolizada Petição
14/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
22/11/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/11/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/11/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 77
17/11/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/11/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 08:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/11/2024 21:11

Protocolizada Petição
04/11/2024 14:23

Conclusão para despacho
04/11/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
09/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:11

Protocolizada Petição
30/09/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
16/09/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2024 15:26:00)
20/06/2024 12:40

Publicação de Edital
18/06/2024 09:02

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 14:09

Conclusão para despacho
25/03/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
06/02/2024 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
19/01/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/01/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/01/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:42

Juntada - Informações
12/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
25/09/2023 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:23

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 12:44

Conclusão para despacho
16/07/2023 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/06/2023 16:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/06/2023 10:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
13/06/2023 10:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
05/06/2023 14:42

Protocolizada Petição
24/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
24/03/2023 17:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/03/2023 17:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2023 09:00

Despacho - Mero expediente
13/01/2023 12:21

Conclusão para despacho
13/01/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/01/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:09

Despacho - Mero expediente
28/10/2022 16:25

Protocolizada Petição
15/08/2022 16:58

Conclusão para despacho
15/08/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/08/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:17

Juntada - Informações
09/08/2022 12:47

Juntada - Informações
09/08/2022 12:43

Juntada - Informações
28/07/2022 10:51

Despacho - Mero expediente
11/07/2022 12:57

Conclusão para despacho
11/07/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/05/2022 17:45

Expedido Carta pelo Correio
03/05/2022 14:43

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 13:27

Conclusão para despacho
26/04/2022 13:27

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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