09/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0045853-63.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEX MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por ALEX MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA A devedora interpôs Recurso de Agravo contra a decisão proferida no evento 77, DECDESPA1, sendo indeferido o pedido liminar recursal para suspensão dos efeitos da decisão agravada, conforme disposto na decisão proferida junto ao evento 6, DECDESPA1.

A devedora, promoveu o deposito judicial do valor correspondente a multa, conforme disposto no evento 90.

Postula o credor, pelo levantamento dos valores depositados em juízo.

DECIDO.

Embora o recurso de Agravo interposto pela parte devedora não tenha sido recebido no efeito suspensivo, conforme consignado na decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento n° 0007345-67.2025.8.27.2700, o julgamento de mérito pela Instância Superior poderá eventualmente reformar a decisão que fixou a penalidade impugnada, com reflexos diretos na destinação dos valores ora depositados.

Além disso, o montante referente à multa encontra-se devidamente garantido por meio de depósito judicial, vinculado à conta deste Juízo, inexistindo, por ora, risco de perecimento do direito da parte exequente.

Dessa forma, considerando o princípio da segurança jurídica e o risco de prejuízo processual irreversível em caso de levantamento prematuro dos valores, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto pela parte devedora perante o TJTO.

DETERMINO o sobrestamento do feito, até julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0007345-67.2025.8.27.2700. À Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2 - Havendo o trânsito em julgado do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0007345-67.2025.8.27.2700, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão, intimando-se as partes para regular manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso.

Cumpra-se.

Palmas TO, 07/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
07/07/2025 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2025 10:39

Protocolizada Petição
29/05/2025 16:15

Conclusão para despacho
29/05/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0045853-63.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 09/05/2025 - PETIÇÃO
19/05/2025 14:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
19/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
09/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00073456720258272700/TJTO
24/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5697657, Subguia 93640 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
16/04/2025 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5697657, Subguia 5496303
16/04/2025 11:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5697657 - R$ 160,00
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
31/03/2025 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
19/02/2025 11:08

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:40

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/02/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/01/2025 16:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001000622025
24/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
24/01/2025 15:57

Realizado Cálculo de Liquidação
24/01/2025 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
23/01/2025 17:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001000622025
22/01/2025 17:24

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
21/01/2025 14:35

Lavrada Certidão
20/01/2025 22:34

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
10/12/2024 14:10

Conclusão para despacho
27/11/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/10/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:10

Trânsito em Julgado
20/08/2024 12:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00458536320238272729/TJTO
20/08/2024 12:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00458536320238272729/TJTO
27/06/2024 14:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
17/06/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468243, Subguia 22687 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 23,47
14/05/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2024 19:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468243, Subguia 5401797
12/05/2024 19:38

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5468243 - R$ 23,47
08/05/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/04/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/04/2024 14:04

Conclusão para julgamento
02/04/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/03/2024 16:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 20/03/2024 16:00. Refer. Evento 6
20/03/2024 15:54

Protocolizada Petição
20/03/2024 15:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 08:31

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/12/2023 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/03/2024 16:00
28/11/2023 17:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/11/2023 13:23

Conclusão para despacho
28/11/2023 13:23

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cláusulas Abusivas - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
27/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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