TJTO - 0013359-67.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013359-67.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001711-62.2018.8.27.2724/TO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES ALVES GOMES DOS REISADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE ITAGUATINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguatins/TO, em que figura como Agravada MARIA DE LOURDES ALVES GOMES DOS REIS.

Ação originária: Trata-se de cumprimento de sentença derivado de ação de cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES ALVES GOMES DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE ITAGUATINS, na qual se pleiteou o pagamento de valores correspondentes a diferenças remuneratórias oriundas do não pagamento de vantagens funcionais, notadamente anuênios, supostamente incorporados ao patrimônio jurídico da servidora durante o vínculo funcional com o ente público municipal.

A sentença de procedência parcial proferida nos autos de origem condenou o ente municipal ao pagamento das referidas parcelas remuneratórias, sem, no entanto, fixar o quantum debeatur, remetendo à fase de cumprimento a apuração do montante efetivamente devido.

Transitada em julgado, a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada para fins de liquidação e posterior expedição de requisição de pagamento (evento 49 dos autos originários).

O ente agravante intimado para, querendo, impugnar os cálculos da execução, somente manifestou ciência (eventos 52 e 63 dos autos originários).

Após a apresentação pela contadoria da atualização dos cálculos para expedição de RPV (evento 82 dos autos originários), o ente agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 88 dos autos originários .      Decisão agravada: O Juízo de origem homologou os cálculos, sob o argumento de que, embora devidamente intimado, o ente agravante não apresentou qualquer manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte agravada.

Diante disso, determinou providências subsequentes voltadas à expedição de ofício requisitório, inclusive com intimação das partes para cumprimento das exigências previstas nas Portarias nº 2.673/2024 e nº 1540/2024.

Razões do Agravante: O Município agravante sustenta que houve cerceamento de defesa e nulidade da decisão por ausência de apreciação da impugnação supostamente protocolada.

Alega que os cálculos apresentados, especificamente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, estariam incorretos, por incluírem juros moratórios desde a data do ajuizamento da ação, o que violaria a jurisprudência deste Tribunal, que admite apenas a incidência de correção monetária sobre a verba honorária, sendo os juros devidos apenas a partir da citação.

Afirma que, ao contrário do valor de R$ 16.195,74 homologado, o correto seria o montante de R$ 14.587,72, conforme cálculo apresentado pela própria municipalidade.

Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento definitivo do recurso. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019 do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

No caso concreto, não se verifica, em análise sumária, a presença da probabilidade do direito alegado pelo Agravante.

Embora alegue que apresentou impugnação tempestiva aos cálculos, a decisão agravada é expressa ao afirmar que a parte executada, devidamente intimada, “optou por não apresentar resistência” (eventos 52 e 63 dos autos originários).

A ausência de manifestação no prazo legal — no caso, 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC — implica preclusão, tornando intempestiva qualquer manifestação posterior, inclusive a ora invocada pelo Município.1 A impugnação apresentada limita-se, ademais, a questionar o critério de incidência de juros sobre a verba honorária fixada na sentença, discussão de cunho técnico e controvertido na jurisprudência, o que, por si só, já afasta a plausibilidade inequívoca da pretensão.

Ademais, a divergência entre o valor apontado pelo Agravante (R$ 14.587,72) e aquele homologado judicialmente (R$ 16.195,74) não revela, à primeira vista, excesso manifesto ou ilegalidade evidente que justifique a suspensão da decisão. 

Por outro lado, não se evidencia o perigo de dano grave ou de difícil reparação, caso mantida a eficácia da decisão agravada.

Trata-se de determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença com vista à expedição de precatório, o que, por si só, não impõe risco imediato à esfera patrimonial do agravante, tampouco autoriza o levantamento de valores antes da observância das etapas obrigatórias previstas na legislação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se os Agravados, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.   1.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: