TJTO - 0013180-36.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013180-36.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000071-60.2023.8.27.2720/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)AGRAVADO: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJOADVOGADO(A): MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DECISÃO Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada,  e homologou os valores apurados pela Contadoria Judicial Unificada.

O agravante sustenta, em síntese, que a multa fixada em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) seria inexigível por ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, Alega que mesmo considerada exigível, a multa mostra-se desproporcional em relação à obrigação principal, configurando excesso de execução e violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Argumenta que a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, por não enfrentar de forma integral os argumentos da defesa, em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Menciona o risco de dano grave caso os valores sejam levantados pela parte adversa antes do julgamento do recurso.

Requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Ressalto que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência.

A alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal não encontra respaldo suficiente nesta fase processual.

O magistrado de primeiro grau observou o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, ao rejeitar a impugnação desprovida de cálculo atualizado e homologar o laudo da Contadoria Judicial, elaborado de forma técnica e imparcial.

O artigo 525, §4º, do CPC determina que, ao alegar excesso de execução, o executado deve apresentar, de imediato, o valor que considera correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

O agravante, apesar de intimado, deixou de apresentar os valores que entendia devidos, limitando-se a insurgir-se contra a execução sem atender à exigência legal.

A jurisprudência admite a revisão do valor das astreintes quando verificada desproporção, o que não se evidencia nos autos.

O acórdão proferido no julgamento da apelação n. 0000071-60.2023.8.27.2720 fixou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para hipótese de descumprimento da medida, em plena consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.processo 0000071-60.2023.8.27.2720/TJTO, evento 15, DOC1 Não se evidencia, de plano, descompasso capaz de afastar a presunção de legalidade e correção do cálculo homologado em primeiro grau.

Quanto ao perigo de dano, a execução encontra-se sob fiscalização judicial, havendo mecanismos processuais adequados para garantir a restituição de valores caso o recurso seja provido futuramente.

A mera possibilidade de levantamento não configura, por si só, risco de dano irreversível, especialmente porque a própria legislação processual prevê hipóteses de reversão e compensação.

Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, não há fundamento jurídico para deferir o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.

Intimem-se o agravado para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Cumpra-se.