01/09/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001058-23.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001058-23.2024.8.27.2733/TO APELANTE: KÁTIA PEREIRA GAMA PUGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076)APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RÉU)ADVOGADO(A): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) DECISÃO Cuida-se de Apelação, interposta por KÁTIA PEREIRA GAMA PUGAS, em face da Sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida, ajuizada contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Nas razões recursais, em suma, a Apelante salienta que a dívida questionada seria prescrita, óbice à inserção na plataforma Serasa Limpa Nome.

Postula, desse, modo, a reforma da Sentença com a consequente procedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da Sentença. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar que o presente caso tem por objetivo definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (SERASA LIMPA NOME).

Diante da existência de multiplicidade de recursos com fundamento na controvérsia, o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema Repetitivo 1.264), de sua relatoria, afetou o tema como representativo de controvérsia e determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão em todo território nacional, por força do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, considerando que o objeto em exame integra o epigrafado, o sobrestamento do curso processual é medida que se impõe.

Posto isso, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo (1.264) ou de futura determinação do Superior Tribunal de Justiça para fazer cessar a suspensão.

Remetam-se os Autos ao NUGEPAC para que adote as providências devidas para o cumprimento da ordem de suspensão do processamento do referido Tema Repetitivo (1.264) ou de futura determinação do Superior Tribunal de Justiça para fazer cessar a suspensão.

Após o término do referido julgamento, determino o levantamento do sobrestamento e o retorno dos Autos a este gabinete.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 18:47

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 17:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 23:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
21/08/2025 23:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
06/08/2025 10:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB11
06/08/2025 10:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/06/2025 19:03

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 19:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
15/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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