05/09/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
05/09/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
05/09/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017636-15.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: AIDÊ ALVES DE ALENCAR BORGESADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 133.

Os executados alegam, alegam que os cálculos apresentados pelo Exequente não refletem o que foi estabelecido no título executivo, motivo pelo qual requerem a homologação dos cálculos por eles apresentados, por estarem em plena consonância com o referido título.

Asseguram ainda a necessidade de compensação dos valores já quitado na via administrativa. O exequente, por sua vez, discorda do calculo apresentado pelo executado, por entender que não refletem corretamente os valores devidos.

Assiste razão aos executados.

Explico.

Nos termos do artigo 534 do CPC, aplicável subsidiariamente aos juizados da fazenda pública, por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09, cabia ao exequente instruir os autos com os cálculos discriminados que conduziram ao valor atribuído na presente execução, uma vez que o montante atribuído à inicial não foi considerado para fins de condenação. No entanto, tal discriminação não foi observada nos cálculos do evento n. 125.

A exigência dos requisitos constantes do art. 534 , I a VI , do CPC se justifica pela necessidade de a parte adversa e também o julgador compreenderem de que forma o exequente chegou ao valor, dando concretude ao princípio constitucional do contraditório.

Em contrapartida, os cálculos apresentados pela parte executada no evento n. 133 encontram-se em estrita observância ao título do evento n. 100.

Ademais, a impugnação apresentada está devidamente instruída com os extratos financeiros do exequente, os quais comprovam o valor efetivamente recebido a título de subsídio, sobre o qual deve incidir o percentual devido.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 133, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 3.726,50 (três mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 18:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
19/08/2025 12:48

Conclusão para decisão
26/06/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
13/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
13/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
23/04/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/04/2025 21:58

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:12

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:22

Trânsito em Julgado
25/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
12/02/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/02/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
03/02/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/02/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 14:47

Conclusão para julgamento
22/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 107
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
04/12/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/12/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/11/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
27/11/2024 18:29

Conclusão para julgamento
23/11/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
13/11/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
28/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/10/2024 17:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
04/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 08:54

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:15

Conclusão para despacho
08/08/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/07/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/07/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/06/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 16:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
03/06/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/05/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/04/2024 14:19

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/04/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:26

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 17:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/11/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/11/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/10/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/10/2022 17:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:28

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
02/05/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/04/2022 13:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
26/04/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/04/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/04/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2022 22:43

Conclusão para decisão
19/04/2022 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:36

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:51

Despacho - Mero expediente
08/03/2021 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2021 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2021 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2021 17:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
17/11/2020 13:44

Conclusão para julgamento
16/11/2020 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2020 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2020 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/11/2020 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/11/2020 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/10/2020 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2020 23:55

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 23:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2020 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:35

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 15:30

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
04/05/2020 18:02

Conclusão para despacho
04/05/2020 18:02

Processo Corretamente Autuado
23/04/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00