02/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001100-24.2023.8.27.2728/TO AUTOR: CESARINA DE MACEDO SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOZ OVIEDO (OAB TO011840)AUTOR: AILTON VILELA DE MACEDO SILVA (Representante)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOZ OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): SAMUEL ALVES E SILVA (OAB TO010948)AUTOR: GUILHERME SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOZ OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): SAMUEL ALVES E SILVA (OAB TO010948)AUTOR: DUCILEIDE DE MACEDO SILVA (Representante)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOZ OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): SAMUEL ALVES E SILVA (OAB TO010948) DESPACHO/DECISÃO - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão lançada no evento 232, por meio da qual a Magistrada da Comarca de Novo Acordo-TO declarou-se suspeita para conduzir o feito, sob alegação de foro íntimo.

São os argumentos do embargante: 1.      Nulidade por prazo exíguo e ausência de análise liminar: Sustenta que foi intimado da decisão de declarou a suspeição com prazo de apenas 1 dia, o que impossibilitaria o exercício do contraditório; 2.      Alegada parcialidade da magistrada O embargante invoca uma série de condutas pretéritas da magistrada, destacando: ·         Ausência de imparcialidade desde agosto de 2021. ·         Suposta perseguição à família Alves Bezerra. ·         Concessão de liminares tidas como desprovidas de fundamentação e revogadas em grau recursal. ·         Supressão de documentos, preclusão de provas e vícios em atos de citação. ·         Realização de atos decisórios após a declaração de suspeição, contrariando o art. 145, §1º e §2º do CPC. 3.

Nulidades processuais suscitadas, exemplificativamente: ·         Citação por edital indevida: Alegada ausência de esgotamento de diligências antes da publicação do edital (art. 256, §3º, CPC), contrariando jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.766.323/SP). ·         Violação à ampla defesa e contraditório: Com base no art. 9º e 10 do CPC e art. 5º, LV da CF. ·         Prejuízo por condução viciada do processo: Atos praticados sob suposta parcialidade da magistrada foram tidos como nulos de pleno direito, com pedido de retorno ao status quo ante. É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O fim precípuo dos embargos de declaração, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é o esclarecimento de qualquer decisão judicial, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou mesmo correção de erro material. 1.      Alegação de supressão de prazo.

Neste particular, observo que assiste parcial razão ao embargante, tão somente no que diz respeito ao prazo de intimação da decisão impugnada.

Importante mencionar que a decisão embargada não consignou o prazo de intimação das partes, mas tão somente determinou sua ciência e posterior remessa a este Magistrado (evento 232): Ciência às partes. Encaminhem-se os autos a meu substituto automático.   Compulsados os autos observo que, de fato, o Cartório promoveu a intimação com prazo de apenas 1 dia, o que pode prejudicar eventual direito recursal do embargante, uma vez que, como visto, discorda de outros pontos da decisão impugnada.

Portanto, pode ser reconhecida a omissão na decisão impugnada, uma vez que não estabeleceu prazo claro de intimação. 2.      Nulidade dos atos pretéritos praticados e alegações quanto ao mérito da demanda. Como já pontuado em relatório, o embargante promove longa digressão, insurgindo-se contra a decisão na qual a Magistrada declarou sua suspeição.

Mais especificamente, discorda da conclusão da Magistrada, que declarou-se suspeita a partir da data da decisão impugnada, preservando os atos pretéritos praticados.

Ainda, traz em seus embargos argumentos voltados ao mérito da demanda, como pedido de reconhecimento de prescrição, por exemplo.   Ante a essa irresignação, pleiteia pela reforma da decisão neste ponto, para que sejam reconhecidos inválidos todos os atos praticados no processo.

Verifico, contudo, que a questão não se enquadra no rol de hipóteses previstas para interposição dos embargos de declaração, pois trata-se de pedido de reforma da decisão impugnada ou mesmo argumentações que se voltam ao mérito da demanda e que não tem ligação direta com a decisão embargada.

Não existe omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

Sem delongas, sabe-se que o resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão ou obscuridade, não se justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado ou decisão desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida.

Com a devolução do prazo, caso queira, o embargante poderá recorrer da decisão, cabendo às instâncias superior a análise quanto a preservação ou não dos atos praticados.

Adiante, como bem registrou o ilustre Ministro José Delgado, “Tal pretensão não se coaduna com a via do recurso de embargos de declaração, cuja finalidade constitui, unicamente, sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, complementando-a, para que as partes conheçam, com detalhes, os fundamentos que a integram.” (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n.º 12331/RS).

Embargos de declaração conhecidos, porquanto tempestivos, e parcialmente PROVIDOS, nos termos fundamentados.

Determino a devolução do prazo de intimação da decisão embargada (evento 232), para que seja oportunizado o prazo de 15 dias às partes, preservando-se o direito ao contraditório.

Advirto às partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração com manifesta finalidade procrastinatória ou de mera rediscussão do mérito das decisões ensejará a aplicação da sanção processual prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Intimem-se, cumpra-se.

Novo Acordo/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:51

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 274
20/05/2025 09:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
19/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 227
29/04/2025 18:05

Protocolizada Petição
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
24/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 233
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
11/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
11/04/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
10/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 248, 249 e 250
10/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
10/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
10/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
10/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
10/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
10/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
10/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
10/04/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:31

Decisão - Declaração - Suspeição
08/04/2025 12:01

Conclusão para decisão
02/04/2025 17:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 225
27/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 228
14/03/2025 18:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2025 18:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2025 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 225
14/03/2025 17:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2025 16:56

Juntada - Informações
13/03/2025 10:46

Juntada - Informações
19/02/2025 16:05

Lavrada Certidão
19/02/2025 15:58

Juntada - Informações
14/02/2025 16:27

Juntada - Recibos
30/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 212
29/01/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 214
27/11/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
27/11/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
27/11/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 16:28

Protocolizada Petição
29/10/2024 18:00

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
25/10/2024 11:18

Conclusão para despacho
24/10/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
24/10/2024 17:01

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 24/10/2024 16:30. Refer. Evento 158
23/10/2024 19:53

Juntada - Certidão
17/10/2024 16:49

Protocolizada Petição
12/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197
11/10/2024 00:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 191, 192, 193 e 194
11/10/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
11/10/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
11/10/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
11/10/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
10/10/2024 13:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 181
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 176
03/10/2024 12:38

Juntada - Informações
03/10/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 187
01/10/2024 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
01/10/2024 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 187
01/10/2024 14:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/10/2024 14:45

Juntada - Recibos
30/09/2024 08:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/09/2024 15:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177
27/09/2024 15:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 179
27/09/2024 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 181
27/09/2024 12:22

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
27/09/2024 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 179
27/09/2024 12:19

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
27/09/2024 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177
27/09/2024 12:17

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
27/09/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:02

Protocolizada Petição
18/09/2024 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
18/09/2024 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 24/10/2024 16:30
10/09/2024 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
09/09/2024 20:29

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 14:41

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:31

Juntada - Informações
11/07/2024 12:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00033447320248272700/TJTO
08/03/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/02/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00033447320248272700/TJTO
27/02/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131
27/02/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/02/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/02/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/02/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/02/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/02/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/02/2024 12:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL2FAMJ para TONOV1ECIVJ)
26/02/2024 12:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:20

Decisão - Declaração - Incompetência
09/02/2024 17:13

Conclusão para despacho
09/02/2024 16:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TONOV1ECIVJ para TOPAL2FAMJ)
09/02/2024 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/02/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO DE NOTAS - TOCANTINIA - LIZARDA - EXCLUÍDA
24/01/2024 13:56

Decisão - Declaração - Incompetência
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:17

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:16

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:16

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:16

Protocolizada Petição
30/12/2023 21:16

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:28

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:28

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:28

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
30/12/2023 19:27

Protocolizada Petição
27/11/2023 12:06

Protocolizada Petição
27/10/2023 18:21

Juntada - Informações
26/10/2023 11:31

Conclusão para despacho
26/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/10/2023 23:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:07

Juntada - Recibos
29/09/2023 16:02

Expedido Ofício
28/09/2023 19:53

Decisão - Concessão - Liminar
10/08/2023 16:01

Conclusão para despacho
10/08/2023 16:01

Lavrada Certidão
10/08/2023 15:54

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 15:47

Alterada a parte - Situação da parte FERNANDO SILVEIRA - EXCLUÍDA
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:14

Protocolizada Petição
02/08/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000319-14.2023.8.27.2724

Maria Pereira da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0029064-52.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Carla Jacquellinne Cruz Ribeiro

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0000242-64.2021.8.27.2727

Fernando Milburges do Espirito Santo

Jose Batista Coutinho

Advogado: Wanessa Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0002345-87.2020.8.27.2724

Salviana Graciana dos Santos Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2020 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0000284-54.2023.8.27.2724

Maria Pereira da Costa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2023 15:15

Exibir Processo