05/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038942-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARPEGIANNE MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o disposto no aludido parágrafo do referido artigo, é direcionado apenas à competência, não possuindo reflexo no pedido propriamente dito.

Ante o exposto, intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico (incluindo as parcelas vincendas, com os respectivos cálculos), em observância à regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

O valor da causa deverá ser acrescido da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/09/2025 16:24

Conclusão para despacho
01/09/2025 16:24

Processo Corretamente Autuado
30/08/2025 19:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017721-94.2025.8.27.2706

Lara Maria Dias Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Nayara Camargo Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0002352-74.2023.8.27.2724

Tiago Ribeiro Leite

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2023 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0011387-78.2024.8.27.2706

Antonio Lopes Batista

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Pedro Almeida Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0011678-78.2024.8.27.2706

Diones Cleiton da Silva Carvalho

Agoracred S/A Sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Juliana Varnier Orletti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0002354-44.2023.8.27.2724

Expedito Arlindo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2023 23:47

Exibir Processo