05/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039172-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE UMBILINO PIRES PEREIRA NETOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de progressões funcionais e data base (anos de 2016 a 2018).

Ao apresentar seu cálculo, o autor aplicou a correção monetária sobre o valor total devido, tomando como base inicial a data de vencimento da primeira parcela.

Tal metodologia está equivocada, pois a correção deve ser aplicada de forma individual a cada parcela, computando-se a variação monetária mês a mês, a partir de sua respectiva data de vencimento, até a data da propositura da demanda.

Esses dados estão disponíveis nos demonstrativos financeiros e extratos de parcelamento, os quais são acessíveis ao demandante. Esclareço que para obter os demonstrativos de pagamento e/ou extratos de parcelamento das progressões, detalhadamente, o próprio servidor/autor pode procurar seu Órgão de lotação e fazer o requerimento de tais documentos através do setor de recursos humanos, que envia à SECAD, e esta retorna para o órgão com o resultado, ou mesmo diretamente na SECAD.

Assim, INTIME-SE o autor para adequar seu cálculo, emendando sua inicial e anexando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 05(cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
03/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/09/2025 13:01

Conclusão para despacho
02/09/2025 12:40

Processo Corretamente Autuado
01/09/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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