05/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003359-76.2024.8.27.2721/TO AUTOR: CLEIDIRENE ALVES DE LIMAADVOGADO(A): PAOLA GABRIELLA CANDIDO SOUZA (OAB TO012933) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ajuizada por CLEIDIRENE ALVES DE LIMA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

As partes entabularam acordo, conforme se extrai dos eventos Eis o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, não vislumbro do teor do acordo extrajudicial, firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Outrossim, considerando que o art. 840 do Código Civil assegura que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", constata-se que não há impedimento legal para sua homologação.

Assim, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de evento 56, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, em consequência resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

Ante a concordância da requerente-exequente (evento 18) em relação aos cálculos apresentados pelo Instituto requerido-executado (15), ficam os referidos cálculos devidamente homologados para surtirem seus jurídicos e legais efeitos.

Sendo assim, nos termos da Recomendação n.º 04/2020/CGJUS/TO, DETERMINO: 1. EVOLUA-SE a classe da ação para “Cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 2. REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até 30 SM (arts. 87, II, do ADCT e 3º, inciso I, da Resolução 16/2015/TJTO) estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 3º, inciso II, da Resolução 16/2015/TJTO) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001 e 3º, inciso III, da Resolução 16/2015/TJTO). 3. Com a concordância ou no silêncio da parte, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. 4.

Ressalto que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria n.º 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública, espontaneamente, reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015).

Sem custas e despesas finais remanescentes.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí, data certificada pelo sistema e-Proc.
03/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/08/2025 14:44

Conclusão para julgamento
11/08/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
11/06/2025 14:38

Perícia realizada
06/06/2025 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
24/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 15:44

Protocolizada Petição
22/04/2025 15:35

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
28/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:01

Perícia agendada
28/02/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOGUA1ECIV
19/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 20:17

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 17:49

Juntada - Informações
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
06/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:52

Juntada - Informações
28/01/2025 16:49

Protocolizada Petição
27/01/2025 18:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
27/01/2025 18:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOCOLGG
27/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/10/2024 15:24

Conclusão para despacho
16/10/2024 15:23

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 15:23

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
15/10/2024 18:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEIDIRENE ALVES DE LIMA - Guia 5582196 - R$ 211,80
15/10/2024 18:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEIDIRENE ALVES DE LIMA - Guia 5582195 - R$ 312,80
15/10/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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