04/09/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000223-28.2025.8.27.2724/TO AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JACKSON RONEY SOARES MELO (OAB TO011610) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial. a) No que concerne ao pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, registro que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 expressamente dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Portanto, o pedido em comento não comporta conhecimento, pois não há espaço para o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária na presente fase processual. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme pauta disponível na escrivania, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, por meio de videoconferência/WhatsApp, com as cautelas de estilo. 3.

Importante consignar, que as audiências de conciliação serão realizadas pelos conciliadores credenciados, utilizando uma plataforma de videoconferência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as partes receberão um link via WhatsApp que dará acesso para entrar na sala virtual de audiências na data e horário citado acima, solicito que as partes forneçam e-mail e telefone atualizados para que seja efetuado o cadastro para o uso da plataforma, bem como estejam com equipamentos necessários (computadores, notebooks, tablete ou celular e internet), para realização da audiência de conciliação designada. 4. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente para comparecer ao ato. 5. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação. ESLAREÇA-SE que poderá apresentar até a data da audiência de conciliação resposta escrita à pretensão inaugural, sob pena de revelia e demais consequência legais. 6. ADVIRTA-SE às partes que o não comparecimento à audiência implica: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito, se ausente a parte autora; (ii) e a revelia processual, acaso não esteja presente a parte demandada, nos termos dos arts. 20 e 51, I, da Lei 9.099/95. 7.

Caso não seja localizada a parte requerida, INTIME-SE a autora para informar o seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente.

Informado novo endereço, REDESIGNE-SE audiência conciliatória, citando-se o réu novamente, independentemente de nova conclusão. (PROV.

Nº 02/2023/CGJUS/TO). 8.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
02/09/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 14:32

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
02/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 27/10/2025 17:30
02/09/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/09/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/08/2025 17:02

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
18/06/2025 14:25

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:17

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:07

Conclusão para despacho
27/01/2025 15:06

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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