TJTO - 0004821-97.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDA

CNPJ: 01.235.845/0001-29

Advogados

LAYS PEREIRA MARQUES LEMOS

OAB: 038600/GO

CPF *18.***.*49-88

ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB: 018405/GO

CPF *53.***.*44-68

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

OAB: 027972/GO

CPF *37.***.*94-00

JULIO SERGIO DE MELO JUNIOR

CPF *24.***.*88-15

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA DE RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALENCIAS, PRECATORIAS E JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DE ARAGUAINA-TO

L K J - FRIGORIFICO LTDA

CNPJ: 21.393.000/0001-79

Advogados

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB: 295406/SP

CPF *00.***.*84-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004821-97.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDAADVOGADO(A): LAYS PEREIRA MARQUES LEMOS (OAB GO038600)ADVOGADO(A): ANDREA RODRIGUES ROSSI (OAB GO018405)ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTIN DE MACEDO (OAB GO027972)ADVOGADO(A): JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR (OAB GO022803)AGRAVADO: L K J - FRIGORIFICO LTDAADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA FUSTIGADA.

    RECURSO INTERNO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.  Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de inadmissibilidade do recurso, por veicular pedido não apreciado pelo juízo de origem.

    A recorrente alegou nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e defendeu a admissibilidade do agravo de instrumento, ao argumento de que há graves inconsistências no pedido de recuperação judicial da empresa agravada.

    Pleiteou, ao final, o provimento do agravo interno para o fim de processamento do agravo de instrumento.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento interposto pela parte recorrente comportava admissibilidade, mesmo diante da ausência de manifestação prévia do juízo de origem sobre os pedidos formulados; e (ii) determinar se houve fato novo ou fundamento superveniente capaz de justificar a reforma da decisão monocrática impugnada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.  A decisão monocrática impugnada foi proferida com fundamentação clara e adequada, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4.  O agravo de instrumento interposto continha matérias não analisadas pelo juízo de origem, o que caracteriza indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, em observância aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 5.  Conforme precedentes firmados por esta Corte, o agravo de instrumento deve ater-se aos limites do decisum agravado, sendo incabível a inclusão de temas não apreciados na instância inferior. 6.  A parte agravante não demonstrou a existência de fato novo ou superveniente capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, tampouco apresentou argumentos inéditos ou suficientes para ensejar sua reforma. 7.  Ainda que conhecido o agravo interno, o recurso não se mostrou apto a afastar os fundamentos jurídicos da decisão monocrática impugnada, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. 8.  Não obstante o improvimento do recurso, deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, por ausência de prova de má-fé ou intuito protelatório da parte recorrente, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EREsp 1.120.356).

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.  Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: 1.  É inadmissível o agravo de instrumento que veicula pedidos não submetidos à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, violando os princípios constitucionais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2.  A decisão monocrática que nega seguimento a recurso inadmissível deve ser mantida quando não demonstrado fato superveniente ou fundamento jurídico novo capaz de alterar o seu conteúdo. 3.  A ausência de manifestação do juízo a quo sobre pedidos formulados pela parte não autoriza o conhecimento direto da matéria pela instância recursal, devendo o interessado valer-se dos embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau. 4.  A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil depende da demonstração de litigância de má-fé ou do caráter manifestamente protelatório do recurso, não se presumindo sua ocorrência apenas pelo não provimento.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 932, III; art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI 0008141-34.2020.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Eurípedes Lamounier, j. 12.08.2020; TJTO, AI 0007816-88.2022.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 26.10.2022; TJMG, AEP 1.0000.23.126028-2/001, Rel.

    Des.

    Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 04.03.2024; TJSC, AI 2014.058798-3, Rel.

    Des.

    Mariano do Nascimento, j. 28.04.2016; TJTO, AI 0009270-65.2016.827.0000, Rel.

    Des.

    Moura Filho, j. 08.03.2017; TJTO, AI 0018727-24.2016.827.0000, Rel.

    Desa.

    Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 26.04.2017; STJ, EREsp 1.120.356.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão regimentalmente atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 09:47

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 25/08/2025 09:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/08/2025 14:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2025 14:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

  • 21/08/2025 13:59

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 21/08/2025 13:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Agravo de Instrumento Nº 0004821-97.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 416) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: FRIGORÍFICO FRIMAR ARAGUAÍNA LTDA.

    ADVOGADO(A): LAYS PEREIRA MARQUES LEMOS (OAB GO038600) ADVOGADO(A): ANDREA RODRIGUES ROSSI (OAB GO018405) ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTIN DE MACEDO (OAB GO027972) ADVOGADO(A): JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR (OAB GO022803) AGRAVADO: L K J - FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) AGRAVADO: JUIZO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, PRECATÓRIAS E JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DE ARAGUAÍNA-TO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:24

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 416

  • 22/07/2025 17:33

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 21/07/2025 18:11

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/07/2025 17:24

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 18/07/2025 12:05

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 17/07/2025 17:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 18/06/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 17:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 10:59

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 17:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004821-97.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: L K J - FRIGORIFICO LTDAADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) DESPACHO AGRAVO INTERNO Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno.

    Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, volvam-me conclusos os autos.

    Cumpra-se.    

  • 23/05/2025 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 10:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 15/05/2025 18:18

    Despacho - Mero Expediente

  • 15/05/2025 15:03

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 13/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/05/2025 18:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2025 13:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/05/2025 07:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389304, Subguia 6113 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00

  • 05/05/2025 13:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389304, Subguia 5376184

  • 05/05/2025 13:22

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRIGORÍFICO FRIMAR ARAGUAÍNA LTDA. - Guia 5389304 - R$ 145,00

  • 15/04/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 01/04/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 10:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 28/03/2025 10:06

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático

  • 27/03/2025 10:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387820, Subguia 5565 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

  • 26/03/2025 16:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/03/2025 12:48

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387820, Subguia 5375612

  • 26/03/2025 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 26/03/2025 12:46

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRIGORÍFICO FRIMAR ARAGUAÍNA LTDA. - Guia 5387820 - R$ 160,00

  • 26/03/2025 12:46

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 522 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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