04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000919-09.2025.8.27.2710/TO RECORRENTE: JULIANA SOUSA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2025 13:11

Conclusão para despacho
03/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 13:10

Recebido os autos
03/06/2025 13:10

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
03/06/2025 12:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 17:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
30/05/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 01:49

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 16:45

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:02

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 09:22

Protocolizada Petição
20/05/2025 15:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 10:40

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 19:17

Protocolizada Petição
08/05/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:47

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 18:01

Protocolizada Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/04/2025 18:01

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:15

Conclusão para julgamento
10/04/2025 12:14

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
10/04/2025 12:14

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/04/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/04/2025 08:00. Refer. Evento 19
07/04/2025 16:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 15:40

Lavrada Certidão
04/04/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 15:11

Juntada - Informações
03/04/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/04/2025 08:00
31/03/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 12:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 31/03/2025 11:30. Refer. Evento 12
27/03/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 14:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
27/03/2025 14:30

Lavrada Certidão
25/03/2025 19:51

Juntada - Informações
25/03/2025 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 31/03/2025 11:30
24/03/2025 22:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
24/03/2025 22:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
24/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:20

Decisão - Declaração - Incompetência
24/03/2025 17:16

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 10:46

Despacho - Mero expediente
16/03/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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