TJTO - 0001226-28.2019.8.27.2724
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001226-28.2019.8.27.2724/TO (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) APELADO: MAURICIO CRISTIANO PEREGO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO APARECIDO LOPES MONTEIRO (OAB TO009654) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
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06/08/2025 19:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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06/08/2025 19:53
Juntada - Documento - Relatório
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31/07/2025 15:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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31/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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23/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001226-28.2019.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001226-28.2019.8.27.2724/TO APELADO: MAURICIO CRISTIANO PEREGO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO APARECIDO LOPES MONTEIRO (OAB TO009654) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 21. -
21/07/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2025 14:30
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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11/07/2025 14:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/07/2025 16:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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04/07/2025 20:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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27/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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26/06/2025 11:47
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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26/06/2025 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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26/06/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001226-28.2019.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001226-28.2019.8.27.2724/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)APELADO: MAURICIO CRISTIANO PEREGO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO APARECIDO LOPES MONTEIRO (OAB TO009654) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
DANOS MORAIS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE CABO E MORTE DE ANIMAL.
PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA INICIAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória.
O autor, proprietário rural, alegou que a ré realizou ampliação não autorizada de rede elétrica em sua fazenda e que, por negligência na manutenção, ocorreu o rompimento de um cabo, causando a morte de animal de valor econômico e afetivo.
Requereu a remoção da rede e indenização por danos.
A Sentença reconheceu a prescrição quanto à reintegração de posse e à ocupação da área, mas condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais não expressamente pleiteados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a condenação por dano moral decorrente do rompimento do cabo da rede elétrica, e se é cabível a substituição dos critérios de correção e juros aplicados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não há nulidade da Sentença por julgamento extra petita, pois o pedido de indenização, ainda que genérico, foi suficiente para abranger a pretensão por danos morais, nos termos dos artigos 322, §2º, do Código de Processo Civil.
O aditamento à inicial reafirmou o caráter amplo da reparação pretendida. 4.
A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade, independentemente da comprovação de culpa. 5.
Restou comprovado nos Autos que o rompimento do cabo da rede elétrica, sem autorização ou fiscalização adequadas pela empresa ré, ocasionou a morte de animal de valor, fato que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação por dano moral. 6.
A ausência de prova de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima impõe à concessionária o dever de indenizar, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 7.
O valor fixado de R$ 15.000,00 mostra-se proporcional ao dano e adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação por dano moral, não havendo elementos que justifiquem sua redução. 8.
Em razão das alterações promovidas pela Lei Federal 14.905, de 2024, os critérios de atualização e juros da condenação devem observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para juros legais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização da indenização por danos morais se dê conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com aplicação do IPCA e da taxa SELIC.
Mantida, no mais, a condenação imposta.
Tese de julgamento: 1.
O pedido genérico de indenização compatível com os fatos narrados comporta interpretação de acordo com o conjunto da postulação, nos termos do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, permitindo a condenação por danos morais sem incorrer em julgamento extra petita. 2.
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, sendo presumido o nexo causal quando demonstrado o evento danoso e inexistente causa excludente de responsabilidade. 3.
A morte de animal de elevado valor afetivo ou econômico, em decorrência de negligência no serviço essencial prestado, configura violação relevante à dignidade do proprietário e enseja compensação por dano moral. 4.
A atualização da condenação por dano moral deve observar a legislação vigente, com incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei Federal 14.905, de 2024. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 322, §2º, 324, §1º, II, 373, II, 489, 492; CC arts. 389 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/MG, Apelação Cível 1.0000.24.365472-0/001, Rel.
Des.
Maria Luiza Santana Assunção, j. 08.05.2025; Apelação Cível 1.0000.24.173056-3/001, Rel.
Des.
Carlos Levenhagen, j. 05.09.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à presente Apelação tão somente para determinar que, sobre o valor da condenação por danos morais, os juros (Selic) e correção monetária (IPCA) observem o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil (recentemente modificados pela Lei Federal 14.905, de 2024).
Sem majoração de honorários em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
25/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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24/06/2025 14:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 15:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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12/06/2025 15:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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12/06/2025 13:58
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 13:58
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001226-28.2019.8.27.2724/TO (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): George Ottávio Brasilino Olegário (OAB PB015013) APELADO: MAURICIO CRISTIANO PEREGO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO APARECIDO LOPES MONTEIRO (OAB TO009654) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 17:20
Juntada - Documento - Relatório
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 211
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15/04/2025 12:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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