05/09/2025 13:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5781491, Subguia 5537249
05/09/2025 12:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5781490, Subguia 5537248
01/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005185-73.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO Consta na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 1 (CALC4) a incidência de multa acessória de 2% (dois por cento).

Todavia, verifico que tal penalidade não encontra respaldo no título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Importa destacar que, nas ações de execução de título extrajudicial, não há aplicação automática de multa contratual, sendo imprescindível que esta esteja expressamente pactuada no instrumento que serve de base à execução, nos termos do art. 783 do CPC, que exige título certo, líquido e exigível.

No caso dos autos, não consta cláusula contratual que estipule a multa de 2%, razão pela qual não há falar em sua exigibilidade.

Ademais, a aplicação da referida multa não encontra respaldo no art. 75 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Nesse contexto, considerando a ausência de pactuação no título extrajudicial e a inexistência de previsão legal que autorize a cobrança da penalidade de forma automática, impõe-se o afastamento da multa acessória.

Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência da multa de 2% (dois por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial.

No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para comprovar o pagamento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa judiciária), sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:18

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 11:07

Conclusão para despacho
21/08/2025 11:07

Processo Corretamente Autuado
21/08/2025 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5781491, Subguia 5537249
21/08/2025 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5781490, Subguia 5537248
21/08/2025 09:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5781491 - R$ 50,00
21/08/2025 09:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5781490 - R$ 142,00
21/08/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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