04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001243-37.2024.8.27.2741/TO RÉU: GABRIEL SILVA MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO MARTINS FILHO (OAB GO062582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Defesa do acusado GABRIEL SILVA MARTINS (eventos 24 e 35), pleiteando sua transferência da unidade prisional de Balsas/MA para a comarca de Wanderlândia/TO ou outra localidade próxima, a fim de viabilizar o contato com seus familiares, que aqui residem.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Tocantins, em parecer de evento 40, opinou favoravelmente ao pedido de transferência, com ressalvas.

O órgão ministerial ponderou que a manutenção dos laços familiares é fundamental para a ressocialização do preso, direito assegurado pela Lei de Execução Penal (LEP), e que a distância de quase 300 quilômetros entre Balsas/MA e Wanderlândia/TO representa um obstáculo fático a esse direito.

Contudo, o Promotor de Justiça ressaltou que a Comarca de Wanderlândia não possui unidade prisional adequada para a custódia de presos provisórios, sendo estes, por questões de logística e segurança, encaminhados à Casa de Prisão Provisória de Araguaína/TO.

Assim, requereu que a transferência do acusado seja efetuada para a referida unidade em Araguaína. É o breve relatório. Decido.

Assiste plena razão ao Ministério Público.

O pleito da Defesa encontra amparo na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que, em seu artigo 1º, estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

O direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos (art. 41, X, da LEP) é um dos pilares para que esse objetivo seja alcançado.

Manter o acusado custodiado em estado diverso daquele onde reside seu núcleo familiar, sem dúvida, dificulta ou até mesmo impede o exercício desse direito, prejudicando seu processo de ressocialização e violando os princípios que norteiam a execução da pena, aplicáveis também aos presos provisórios, por força do art. 2º, parágrafo único, da mesma lei.

A ponderação feita pelo Ministério Público quanto ao destino do recambiamento é pertinente e reflete a realidade estrutural do sistema prisional da região.

A transferência para a Casa de Prisão Provisória de Araguaína/TO atende tanto ao interesse do réu e de sua família, aproximando-os, quanto à conveniência da instrução processual e à logística de segurança do Estado do Tocantins.

Ante o exposto, em total consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de transferência do acusado GABRIEL SILVA MARTINS e DETERMINO: Seja o acusado transferido da unidade prisional de Balsas, no Estado do Maranhão, para a Casa de Prisão Provisória de Araguaína, no Estado do Tocantins.

Expeçam-se, com urgência, os ofícios e as comunicações necessárias às autoridades prisionais e judiciárias competentes dos Estados do Tocantins e do Maranhão para a efetivação do recambiamento.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data da assinatura eletrônica.
02/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:31

Juntada - Informações
28/08/2025 12:11

Expedido Ofício
27/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:29

Expedido Ofício
29/07/2025 17:45

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 12:46

Conclusão para despacho
27/07/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 17:04

Conclusão para despacho
01/07/2025 18:33

Protocolizada Petição
25/06/2025 16:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 07:35

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 15:30

Conclusão para despacho
10/06/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 15:25

Juntada - Informações
30/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:16

Juntada - Informações
28/05/2025 20:19

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 15:01

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:52

Protocolizada Petição
27/05/2025 14:39

Protocolizada Petição
29/04/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 16:30

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
24/04/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 07:19

Juntada - Informações
02/04/2025 20:57

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 07:43

Conclusão para despacho
01/04/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 17:33

Expedição - Mandado de Prisão
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:29

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
23/01/2025 06:25

Juntada - Informações
12/12/2024 12:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/11/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 16:09

Conclusão para despacho
04/11/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:37

Lavrada Certidão
14/10/2024 13:58

Distribuído por dependência - Número: 00022197820238272741/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO CRIME • Arquivo

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