TJTO - 0047968-57.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047968-57.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: EDILA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 06/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 101 - 07/07/2025 - Despacho Mero expediente -
04/09/2025 08:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
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04/09/2025 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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07/07/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:54
Despacho - Mero expediente
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07/07/2025 12:37
Conclusão para despacho
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04/07/2025 16:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/07/2025 13:16
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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03/07/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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20/06/2025 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 04:51
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/06/2025 04:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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06/06/2025 10:19
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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22/05/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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22/05/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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17/05/2025 21:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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16/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 15:54
Lavrada Certidão
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16/05/2025 15:16
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
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16/05/2025 15:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 15:15
Trânsito em Julgado
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12/05/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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04/04/2025 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/04/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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01/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/04/2025 14:50
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 15:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:37)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 494
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05/03/2025 16:02
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/11/2024 13:22
Conclusão para decisão
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25/11/2024 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/11/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/11/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/10/2024 03:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/10/2024 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/10/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/10/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/10/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/10/2024 20:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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09/09/2024 13:37
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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31/07/2024 15:09
Conclusão para despacho
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30/07/2024 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/07/2024 23:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2024 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/07/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2024 14:41
Decisão - Outras Decisões
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12/07/2024 13:22
Conclusão para despacho
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12/07/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2024 16:06
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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14/06/2024 14:28
Conclusão para despacho
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14/06/2024 13:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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13/06/2024 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/05/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/05/2024 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/05/2024 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/04/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/04/2024 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 10:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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25/03/2024 14:01
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/03/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 13:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 13:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2023 16:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2023 14:54
Despacho - Mero expediente
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12/12/2023 13:38
Conclusão para despacho
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12/12/2023 13:38
Processo Corretamente Autuado
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08/12/2023 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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