05/09/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
05/09/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
05/09/2025 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055014972025
05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 162
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012231-71.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: JANAANNA DE SOUZA CASTRO SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por JANAANNA DE SOUZA CASTRO SANTOS em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Requer o procurador do exequente no evento 154 a expedição do alvará referente ao RPV. Primeiramente, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es) beneficiário(s), com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Cumprida a diligência acima e se o feito estiver aguardando tão somente o pagamento do precatório, siga-se a decisão abaixo.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido.

Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito.

MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência. Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito
04/09/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055014972025
25/08/2025 15:03

Juntada - Informações
25/08/2025 15:02

Lavrada Certidão
13/08/2025 17:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
06/08/2025 15:14

Conclusão para despacho
06/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
05/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
04/08/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
04/08/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
04/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:34

Lavrada Certidão
28/07/2025 12:55

Protocolizada Petição
28/07/2025 12:53

Juntada - Informações
28/07/2025 12:13

Protocolizada Petição
24/07/2025 16:03

Lavrada Certidão
17/07/2025 14:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
19/05/2025 20:51

Protocolizada Petição
09/05/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
25/03/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
11/02/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/01/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
21/01/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/01/2025 15:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPOR1ECIV/2024/000829 processada no TJTO com o No. 00003755120258272700/TJTO
20/01/2025 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/12/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
17/12/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
17/12/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
17/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/12/2024 14:52

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
02/12/2024 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
28/11/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
28/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
22/11/2024 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
22/11/2024 15:15

Lavrada Certidão
21/11/2024 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
07/11/2024 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
07/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/11/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/11/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/11/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:52

Lavrada Certidão
31/10/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
31/10/2024 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
30/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
30/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/10/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2024 16:06

Conclusão para despacho
08/05/2024 17:08

Protocolizada Petição
22/01/2024 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
22/01/2024 15:11

Lavrada Certidão
22/01/2024 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2024 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
22/01/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/11/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/11/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
01/11/2023 19:02

Realizado Cálculo de Liquidação
19/10/2023 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2023 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
19/10/2023 14:58

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 14:03

Conclusão para despacho
07/07/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/07/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/07/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/07/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045843420238272700/TJTO
10/04/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 67 Número: 00045843420238272700/TJTO
28/03/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/02/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/02/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/02/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 17:26

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/10/2022 14:54

Conclusão para decisão
06/10/2022 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/10/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/10/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/10/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/10/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 11:04

Decisão - Outras Decisões
10/06/2022 15:22

Conclusão para despacho
10/06/2022 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/04/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:07

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 07:58

Conclusão para despacho
06/04/2022 07:57

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/04/2022 07:57

Trânsito em Julgado
04/04/2022 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/03/2022 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/03/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00122317120208272737
18/03/2021 15:50

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00122317120208272737/TJTO
16/12/2020 15:04

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00122317120208272737/TJTO
18/09/2020 14:17

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00122317120208272737/TJTO
17/09/2020 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
17/09/2020 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/09/2020 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2020 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2020 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2020 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/09/2020 16:47

Conclusão para despacho
01/09/2020 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2020 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/08/2020 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 04:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2020 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/08/2020 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2020 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2020 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/08/2020 17:17

Conclusão para julgamento
12/08/2020 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2020 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2020 20:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2020 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2020 15:22

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
15/07/2020 09:16

Conclusão para despacho
15/07/2020 09:16

Processo Corretamente Autuado
14/07/2020 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000905-57.2024.8.27.2743

Delma Maria Araujo de Sousa Noll

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0015791-21.2020.8.27.2737

Itagyba Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Carlos Laurindo de Abreu

Advogado: Diamisblan Sopran da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2020 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0002074-16.2023.8.27.2743

Joao Messias Alves Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0051138-03.2024.8.27.2729

Felipe Alves Bittencourt

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0012231-71.2020.8.27.2737

Estado do Tocantins

Janaanna de Souza Castro Santos

Advogado: Rafael Pereira Parente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2020 14:17

Exibir Processo