11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003288-85.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EUDÁLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado no evento 28, DOC1.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 12:38

Conclusão para despacho
04/07/2025 14:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652323, Subguia 5521691
04/07/2025 14:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652322, Subguia 5521690
04/07/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003288-85.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EUDÁLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO A autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte autora não comprovou que está em dificuldades financeiras, ou seja, que é pobre juridicamente falando, nos termos da Constituição Federal (Inciso, LXXIV, art.5º, CF).

Juntou aos autos documentos (evento 21, DOC2, evento 21, DOC3 e evento 21, DOC4) que demonstra que aufere renda mensal líquida no valor de R$3.927,85 (resultado do valor bruto subtraído os descontos oficiais obrigatórios), renda esta que diante do valor dos descontos devidos, sem outros elementos para analisar sua hipossuficiência, não se coaduna com o benefício da gratuidade previsto na Constituição Federal, norma acima mencionada. Além do mais, deixou o autor de coligir aos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica, conforme previsto no provimento 11, artigo 200, da CGJUS/TO, o que poderia oferecer outros elementos e contribuir com a apreciação de seu pedido.

Nesse sentido, sobreleva destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o parâmetro para a concessão do benefício deve ser o da isenção do Imposto de Renda.

Portanto, merece demandar sob o pálio da justiça gratuita somente quem comprova efetivamente que se encontra nesta faixa de isenção, o que não restou cabalmente demonstrado nos presentes autos.

Para corroborar, colaciono abaixo o Julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).

Ressalto ainda a possibilidade de parcelamento de acordo com a legislação vigente, o que conduz à conclusão que só não efetua o preparo quem for absolutamente pobre, o que, data vênia, não é caso da parte autora, pelo menos não foi comprovado nos autos tal pobreza.

Assim, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora e determino que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, proceda a autora ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária.

Após o recolhimento das custas, intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
02/06/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 21:40

Conclusão para despacho
05/05/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 16:57

Conclusão para despacho
12/03/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 15:28

Conclusão para decisão
03/02/2025 15:28

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 11:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EUDÁLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Guia 5652323 - R$ 100,00
31/01/2025 11:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EUDÁLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Guia 5652322 - R$ 200,00
31/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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