05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0011893-48.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIAAGRAVADO: ANA KARLA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA VALADARES (OAB TO011103) EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

BAIXA DE PROTESTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIRETA AO ENTE PÚBLICO.

RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Palmas/TO, que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos de protesto de título no valor de R$ 283,98, sob pena de multa diária, imputando ao Estado do Tocantins a obrigação de baixa do protesto.

Na origem, a autora alegou ter quitado a dívida, mas o cartório teria deixado de promover a baixa.

O Estado sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a impropriedade da imposição da obrigação e da multa cominada.

A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Tocantins possui legitimidade passiva para responder por falha na baixa de protesto promovido por serviço notarial delegado; (ii) saber se é cabível a imposição de multa ao Estado por descumprimento de decisão que determina a prática do referido ato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A responsabilidade civil do Estado por atos de tabeliães e registradores é de natureza subsidiária, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777 da Repercussão Geral, sendo o delegatário o responsável direto por eventuais danos causados no exercício de sua função.4.

A imposição direta ao Estado da obrigação de promover a baixa do protesto e da multa por descumprimento configura afronta à repartição de responsabilidades definida pelo STF, sendo inadmissível na ausência de demonstração de insolvência do delegatário ou de esgotamento das medidas contra este.5.

A antecipação dos efeitos da tutela, nos Juizados Especiais, não pode esgotar o mérito da demanda, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, especialmente quando fundada em controvérsia jurídica relevante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:“1.

O Estado responde subsidiariamente por atos de delegatários de serviços notariais e de registro, somente após esgotadas as medidas contra o responsável direto. 2. É indevida a imposição de obrigação direta ao Estado para promover a baixa de protesto lavrado por cartório delegado, bem como a aplicação de multa por descumprimento da ordem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 300, 995, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 3º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 777; TJTO, ApCiv nº 0020011-96.2018.827.0000, Rel.

Des.

José De Moura Filho, 1ª Câmara Cível, j. 04/09/2018.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência, excluindo a imposição de obrigação direta ao Estado do Tocantins quanto à baixa do protesto, bem como afastando a multa imposta em caso de descumprimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 212
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/06/2025 16:55

Retificação de Classe Processual - DE: Recurso de Medida Cautelar Cível PARA: Agravo de Instrumento (DISTRIBUIÇÃO INTERNA)
24/06/2025 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Trânsito em Julgado - 24/06/2025 13:02:03)
24/06/2025 16:52

Conclusão para despacho
24/06/2025 16:52

Juntada - Certidão
24/06/2025 16:51

Processo Reativado
24/06/2025 13:02

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2025 16:41

Decisão - Liminar Prejudicada
07/05/2025 15:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/05/2025 15:50

Juntada - Certidão
07/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/04/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 14:36

Conclusão para despacho
01/04/2025 14:30

Juntada - Documento
31/03/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 11:04

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA - Guia 5687945 - R$ 145,00
31/03/2025 11:04

Protocolizada Petição
31/03/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2025 16:46

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
20/03/2025 15:49

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
20/03/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5681569 - R$ 48,00
20/03/2025 15:35

Distribuído por dependência - Número: 00101709120258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005114-67.2025.8.27.2700

Francisca Gomes de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Alzemiro Wilson Peres Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0005644-71.2025.8.27.2700

Galbas Duarte de Sousa

Ffr Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0001653-58.2024.8.27.2721

Municipio de Fortaleza do Tabocao

Ana Lucia Fernandes da Silva

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/01/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0003256-44.2021.8.27.2731

Carlito Gomes da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Ricardo Pereira Soares Gloria

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0008705-37.2025.8.27.2700

Raydan da Silva Correia

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Ana Carolina Ribeiro de Moraes Paulo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 21:52

Exibir Processo