05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001997-36.2025.8.27.2743/TO AUTOR: IARA DIAS PEREIRAADVOGADO(A): MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES (OAB TO006649) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Compulsando a documentação acostada com a petição inicial no evento 01, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira juntadas não foram assinadas contemporaneamente à data da propositura da ação.

A documentação antiga, em razão das peculiaridades desta região geográfica e da idade da parte, não atende ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas no mês em curso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC).

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:04

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 16:06

Conclusão para despacho
05/08/2025 18:16

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
24/07/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IARA DIAS PEREIRA - Guia 5761725 - R$ 50,00
24/07/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IARA DIAS PEREIRA - Guia 5761724 - R$ 331,80
24/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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