05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013798-46.2024.8.27.2722/TO AUTOR: VALTER SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS OLIVEIRA (OAB SE011270)RÉU: FERNANDO DIAS BARATA JUNIORADVOGADO(A): SÉRGIO MARCOS DE BRITO ABREU (OAB TO007589) DESPACHO/DECISÃO Embora o CPC2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas, muita vez não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, 9º).

Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes, segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (10), de modo que as providências decisórias (357), por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunidade ao contraditório.

Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (357, II); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (357, III); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (357, IV).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volva-me concluso para (a) julgamento, caso nada seja requerido, ou (b) saneamento e organização do processo.

Intimem-se. Gurupi/TO, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:50

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 09:15

Conclusão para despacho
05/06/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 20:16

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
21/03/2025 17:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 21/03/2025 13:30. Refer. Evento 12
20/02/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
03/02/2025 14:58

Lavrada Certidão
03/02/2025 14:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/03/2025 13:30
31/01/2025 20:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/01/2025 11:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/10/2024 14:46

Conclusão para despacho
18/10/2024 14:46

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 14:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALTER SANTOS OLIVEIRA - Guia 5585196 - R$ 100,00
18/10/2024 14:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALTER SANTOS OLIVEIRA - Guia 5585195 - R$ 155,00
18/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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